ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
LEI MUNICIPAL Nº 2.428, DE 09 DE SETEMBRO DE 2.020.
“Dispõe: Transforma as Alamedas existentes no Município de Ariquemes em ruas transitáveis e da outras providencias”.
CARLA GONÇALVES REZENDE, Vereadora Presidente da Camara Municipal do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica denominado como ruas as alamedas existentes no plano urbano da cidade de Ariquemes, devendo conter toda a infra estrutura aplicada nos logradouros já existentes.
Parágrafo Único. Fica estabelecido que as ruas criadas nas alamedas terão trafegabilidade de mão única, ficando a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito responsável pela sinalização.
Art. 2º. Está lei deve atender a todos os objetivos e diretrizes gerais da política de desenvolvimento urbano contido no Plano Diretor da Cidade e ao Plano de Mobilidade.
Art. 3º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Presidente/ CMA
Publicado por:
Fatima Tome Michaltchuk
Código Identificador:5294DB76