ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI

LEI N.º 1196/2025 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.

 

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de 754.615,86 (Setecentos e cinquenta e quatro mil, seissentos e quinze reais e oitenta e seis centavos). por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro e da outras providências”.

 

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Superavit e Excesso de Arrecadação no valor de 754.615,86 (Setecentos e cinquenta e quatro mil, seissentos e quinze reais e oitenta e seis centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

UND. ORÇ.

02.12.00

Secretaria de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.302

Atenção Básica

PROGRAMA

0013

Por uma saude melhor

AÇÃO

 

Rprogramação de saldos conf. LC 217/2025

FICHA

 

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS PJ

R$ 500.000,00

FICHA

 

3.3.90.14 - Diarias - Civil

R$ 40.703,67

FICHA

 

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 184.615,86

D.R.

1.600.0000

Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov. Federal - das Ações e Serviços Púb. de Saúde

FICHA

 

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 29.296,33

D.R.

2.600.0000

Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov. Federal - das Ações e Serviços Púb. de Saúde

VALOR

R$ 754.615,86

 

Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas de de Superavit financeiro, das contas BB Ag. 2184-9 C/C 18.972-3 e CEF Ag. 3664 C/C 000575831451-6, conforme altorização de reprogramação de saldos, através da Lei 217/2025.

 

Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:52A34BE1