ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

CPL - Comissão Permanente de Licitação

CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 601/2013

DE 24 DE JUNHO DE 2013

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBSÍDIO AO TRANSPORTE DOS ALUNOS DOS CURSOS TÉCNICOS RESIDENTES NO MUNICIPIO DE CACAULANDIA E DA OUTRAS PREVIDÊNCIA

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado custear despesas do transporte dos alunos residentes no Município de Cacaulândia, regulamente matriculados em cursos técnicos na cidade de Jaru e Ji-Paraná, como forma de incentivo à formação técnica e cientifica.

 

Art. 2º Para fazer jus ao beneficio, o aluno deverá comprovar residência no Município de Cacaulândia, bem como apresentar atestado de matricula em instituição oficial de ensino técnico ou universitário.

 

Art. 3º O subsídio de que trata o artigo 1º compreende o custo integral das despesas de transporte dos alunos, que será realizado por veículo do Município ou locado de empresa especializada na prestação de serviços desta natureza.

 

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 24 de junho de 2013.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joao Paulo Montenegro de Souza
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