ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
CPL - Comissão Permanente de Licitação
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 601/2013
DE 24 DE JUNHO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBSÍDIO AO TRANSPORTE DOS ALUNOS DOS CURSOS TÉCNICOS RESIDENTES NO MUNICIPIO DE CACAULANDIA E DA OUTRAS PREVIDÊNCIA
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado custear despesas do transporte dos alunos residentes no Município de Cacaulândia, regulamente matriculados em cursos técnicos na cidade de Jaru e Ji-Paraná, como forma de incentivo à formação técnica e cientifica.
Art. 2º Para fazer jus ao beneficio, o aluno deverá comprovar residência no Município de Cacaulândia, bem como apresentar atestado de matricula em instituição oficial de ensino técnico ou universitário.
Art. 3º O subsídio de que trata o artigo 1º compreende o custo integral das despesas de transporte dos alunos, que será realizado por veículo do Município ou locado de empresa especializada na prestação de serviços desta natureza.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 24 de junho de 2013.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Paulo Montenegro de Souza
Código Identificador:52A4CA46