ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.805/2012 DE, 29 DE FEVEREIRO DE 2012.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR COMPRAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, FIXA VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, AUGUSTO TUNES PLAÇA, no uso das suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar contratos de prestação de serviços com profissionais de área da saúde, para atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, junto ao Hospital e Maternidade Municipal Ana Neta, Centro de Atenção Psicossocial-CAPS, Atenção Primária (Programa Saúde da Família/PSF, Programa Saúde Bucal; Programa de Atenção à Saúde no Sistema Penitenciário, etc. e outros), em conformidade com o Anexo I desta lei:

 

Art. 2º.  Autoriza o Executivo Municipal a celebrar contratos de prestação de serviços, em regime de plantão de 06 (seis), 12 (doze) e 24 (vinte quatro) horas com os profissionais previstos no Anexo II, para atendimento em caso de extrema necessidade, exclusivamente no Hospital e Maternidade Municipal Ana Neta, caso não exista candidato aprovado em concurso público aguardando convocação.

 

Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a celebrar contratos de prestação de serviços, com os profissionais previstos no Anexo III, para atendimento em caso de extrema necessidade, exclusivamente para comporem as Equipes do Programa de Saúde da Família e de Saúde Bucal, caso não exista candidato aprovado em concurso público aguardando convocação.

 

Art. 4º Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo aos servidores efetivos municipais, bem como aos servidores efetivos estaduais ou federais cedidos ao Município, que efetivamente exercerem suas funções no Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, em conformidade com o Anexo VI desta Lei.

 

Art. 5º. Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo aos servidores efetivos municipais, bem como aos servidores efetivos estaduais ou federais cedidos ao Município, que efetivamente exercerem suas funções junto ao Programa de Saúde da Família-PSF e Equipe de Saúde Bucal, conforme Anexo V desta Lei.

Art. 6º. Fica vedada a acumulação dos incentivos previstos nos artigos 4º e 5º entre si, bem como com qualquer outra forma de incentivo ou gratificação.

Art. 7º. Autoriza o Executivo Municipal a conceder Gratificação Especial ao profissional médico responsável pela Direção Clinica do Hospital e Maternidade Municipal Ana Neta, no valor de R$ 5.800,00. 

 

Art.8º.  Fazem parte da presente Lei os Anexos I, II, III, IV e V.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Pimenta Bueno, 29 de fevereiro de 2012.

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito 

 

ANEXO I

 

CARGO

Carga Horária/semanal

Remuneração R$

Médico Clinico Geral

30h

6.000,00

Médico Clinico Geral

40 h

8.000,00

Médico Especialista

20 h

8.000,00

Enfermeiro (PSF)

40 h

2.500,00

Cirurgião Dentista (PSF)

40 h

2.500,00

Assistente Social

40 h

1.560,00

Nutricionista

40 h

1.560,00

Psicólogo (CAPS)

40h

2.500,00

Psicólogo

40 h

1.560,00

 

ANEXO II

 

Hospital e Maternidade Municipal Ana Neta – Art. 2º.

CARGO

Horas Plantão diário

Valor Unitário do Plantão R$

Médico Clinico Geral

12 horas

700,00

Médico Especialista

06 horas

700,00

Enfermeiro

12 horas

100,00

Técnico em Radiologia 

24 horas

100,00

 

ANEXO III

 

Equipe de Saúde da Família – Art. 3º

CARGO

CH/SEMANAL

Remuneração R$

Atendente de Consultório Dentário

40 horas

650,00

 

ANEXO IV

 

Centro de Atenção Psicossocial – CAPS  - Art. 4º.

CARGO

Incentivo R$

Enfermeira

1.754,00

Técnico de enfermagem

269,00

Psicólogo

1.754,00

Assistente Social

1.754,00

 

ANEXO V

 

Programa Saúde da Família e Saúde Bucal  - Art. 5º.

CARGO

Incentivo R$

Médico

2.762,00

Enfermeiro

1.754,00

Cirurgião dentista

1.429,00

Técnico de enfermagem

269,00

Técnico em higiene dental

269,00

Auxiliar de Odontologia

100,00

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito


Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
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