ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.805/2012 DE, 29 DE FEVEREIRO DE 2012.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR COMPRAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, FIXA VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, AUGUSTO TUNES PLAÇA, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar contratos de prestação de serviços com profissionais de área da saúde, para atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, junto ao Hospital e Maternidade Municipal Ana Neta, Centro de Atenção Psicossocial-CAPS, Atenção Primária (Programa Saúde da Família/PSF, Programa Saúde Bucal; Programa de Atenção à Saúde no Sistema Penitenciário, etc. e outros), em conformidade com o Anexo I desta lei:
Art. 2º. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar contratos de prestação de serviços, em regime de plantão de 06 (seis), 12 (doze) e 24 (vinte quatro) horas com os profissionais previstos no Anexo II, para atendimento em caso de extrema necessidade, exclusivamente no Hospital e Maternidade Municipal Ana Neta, caso não exista candidato aprovado em concurso público aguardando convocação.
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a celebrar contratos de prestação de serviços, com os profissionais previstos no Anexo III, para atendimento em caso de extrema necessidade, exclusivamente para comporem as Equipes do Programa de Saúde da Família e de Saúde Bucal, caso não exista candidato aprovado em concurso público aguardando convocação.
Art. 4º Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo aos servidores efetivos municipais, bem como aos servidores efetivos estaduais ou federais cedidos ao Município, que efetivamente exercerem suas funções no Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, em conformidade com o Anexo VI desta Lei.
Art. 5º. Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo aos servidores efetivos municipais, bem como aos servidores efetivos estaduais ou federais cedidos ao Município, que efetivamente exercerem suas funções junto ao Programa de Saúde da Família-PSF e Equipe de Saúde Bucal, conforme Anexo V desta Lei.
Art. 6º. Fica vedada a acumulação dos incentivos previstos nos artigos 4º e 5º entre si, bem como com qualquer outra forma de incentivo ou gratificação.
Art. 7º. Autoriza o Executivo Municipal a conceder Gratificação Especial ao profissional médico responsável pela Direção Clinica do Hospital e Maternidade Municipal Ana Neta, no valor de R$ 5.800,00.
Art.8º. Fazem parte da presente Lei os Anexos I, II, III, IV e V.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pimenta Bueno, 29 de fevereiro de 2012.
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito
ANEXO I
|
CARGO |
Carga Horária/semanal |
Remuneração R$ |
|
Médico Clinico Geral |
30h |
6.000,00 |
|
Médico Clinico Geral |
40 h |
8.000,00 |
|
Médico Especialista |
20 h |
8.000,00 |
|
Enfermeiro (PSF) |
40 h |
2.500,00 |
|
Cirurgião Dentista (PSF) |
40 h |
2.500,00 |
|
Assistente Social |
40 h |
1.560,00 |
|
Nutricionista |
40 h |
1.560,00 |
|
Psicólogo (CAPS) |
40h |
2.500,00 |
|
Psicólogo |
40 h |
1.560,00 |
ANEXO II
Hospital e Maternidade Municipal Ana Neta – Art. 2º.
|
CARGO |
Horas Plantão diário |
Valor Unitário do Plantão R$ |
|
Médico Clinico Geral |
12 horas |
700,00 |
|
Médico Especialista |
06 horas |
700,00 |
|
Enfermeiro |
12 horas |
100,00 |
|
Técnico em Radiologia |
24 horas |
100,00 |
ANEXO III
Equipe de Saúde da Família – Art. 3º
|
CARGO |
CH/SEMANAL |
Remuneração R$ |
|
Atendente de Consultório Dentário |
40 horas |
650,00 |
ANEXO IV
Centro de Atenção Psicossocial – CAPS - Art. 4º.
|
CARGO |
Incentivo R$ |
|
Enfermeira |
1.754,00 |
|
Técnico de enfermagem |
269,00 |
|
Psicólogo |
1.754,00 |
|
Assistente Social |
1.754,00 |
ANEXO V
Programa Saúde da Família e Saúde Bucal - Art. 5º.
|
CARGO |
Incentivo R$ |
|
Médico |
2.762,00 |
|
Enfermeiro |
1.754,00 |
|
Cirurgião dentista |
1.429,00 |
|
Técnico de enfermagem |
269,00 |
|
Técnico em higiene dental |
269,00 |
|
Auxiliar de Odontologia |
100,00 |
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito
Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:52A91C15