ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.329/GP/2024 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 105.014,70 (cento e cinco mil e quatorze reais e setenta centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a)FUNÇÃO 06 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b)SUB FUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c)PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d)PROJ. ATIVIDADE 2178 - CONVÊNIO 348/2024/SEAS - CESTAS BÁSICAS;
e)AÇÃO 0000 - CONVÊNIO 348/2024/SEAS - CESTAS BÁSICAS;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 06.244.1004.2178.0000 - CONVÊNIO 348/2024/SEAS - CESTAS BÁSICAS;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS DISTRIBUIÇÃO GRATUITA;
h)VALOR R$ 105.014,70 (CENTO E CINCO MIL E QUATORZE REAIS E SETENTA CENTAVOS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor total de R$ 105.014,70 (cento e cinco mil e quatorze reais e setenta centavos), será por excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e por anulação de dotação no valor de R$ 5.014,70 (cinco mil e quatorze reais e setenta centavos) da seguinte programação:
I - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a)FICHA 243;
b)VALOR R$ 5.014,70 (CINCO MIL E QUATORZE REAIS E SETENTA CENTAVOS).
Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo remanescente do CONVÊNIO 348/2024/SEAS - CESTAS BÁSICAS, no momento da prestação de contas.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 12 de dezembro de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:52B1CA68