ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 865 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.
"Extingue e Cria no âmbito da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, Cargos Comissionados, e dá outras providências".
Art. 1º - Fica extinto, no Quadro dos Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, o cargo de Diretor Médico Clínico Geral – Zona Rural constante no art. 1º da Lei nº 496, de 17 de novembro de 2009, conforme abaixo:
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CARGO |
QUANTIDADE |
NÍVEL |
SÍMBOLO |
REMUNERAÇÃO |
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DIRETOR MÉDICO CLÍNICO GERAL |
01 |
Superior + Registro |
CCM-1-A |
R$ 11.947,68 |
Art. 2º - Fica criado na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, os seguintes cargos comissionados vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, conforme abaixo:
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CARGO |
QUANTIDADE |
NÍVEL |
SÍMBOLO |
REMUNERAÇÃO |
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DIRETOR FINANCEIRO SETORIAL |
01 |
Superior |
CCM-4.2 |
R$ 4.300,00 |
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COORD. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. |
01 |
Superior |
CCM-2.1 |
R$ 3.500,00 |
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ASSESSOR TÉCNICO – SEMSAU |
01 |
Superior |
CCM-2.2 |
R$ 1.800,00 |
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COORD. DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE MUNICIPAL |
01 |
Superior |
CCM-2.2 |
R$ 1.800,00 |
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TOTAL |
04 |
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R$ 11.400,00 |
Parágrafo Único: Os cargos criados no presente artigo são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Ficam aprovadas as atribuições inerentes aos cargos ora criados nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
LUÍS LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito
ANEXO I
DIRETOR FINANCEIRO SETORIAL
O diretor Financeiro Setorial – tem como imputação a vinculação entre a Secretaria de Saúde com a Secretaria Municipal da Fazenda, para Dirigir a execução das atividades concernentes ao sistema financeiro, compreendendo contabilização, controle e fiscalização financeira; a execução do orçamento; a apuração, análise e controle de custos; outras atividades correlatas.
São atribuições específicas do Diretor Financeiro Setorial - SEMSAU;
I - Assessorar a Secretaria Municipal de Saúde onde atua, no sentido de garantir a perfeita integração funcional com a Secretaria Geral e Fazenda Municipal.
II - Coordenar o planejamento e a execução do orçamento vinculado a Secretaria Municipal de Saúde
III – Assessorar a auditoria econômica e financeira da Secretaria Municipal de Saúde
IV – Coordenar a execução dos levantamentos e as análises sistemáticas dos custos operacionais da Secretária Municipal de Saúde.
Parágrafo único: São requisitos obrigatórios para o cargo de Diretor do Departamento Financeiro Setorial, ser bacharel em Contabilidade e/ou nível técnico em Contabilidade com certificação devidamente reconhecida pelo MEC e Registro no respectivo Órgão de Classe.
COORDENADOR DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Ao Coordenador de Média e Alta Complexidade compete:
I - A coordenação da implementação de diretrizes de Atenção às urgências/emergências, observados os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde;
II - Gerir a definição de estratégias, diretrizes e procedimentos referentes à prestação dos serviços, ofertados à rede de saúde, em conjunto com as demais áreas afins e com as instâncias de pactuação do SUS;
III - Chefiar o acompanhamento da qualidade dos procedimentos e serviços de saúde disponibilizados à população.
IV – Chefiar o controle das avaliações da eficiência, eficácia e efetividade dos serviços de atenção às urgências e emergências;
São requisitos obrigatórios para cargo de Coordenador de Média e Alta Complexidade, ser Bacharel na área da saúde, com certificação devidamente reconhecida pelo MEC e Registro no Órgão de Classe.
DO ASSESSOR TÉCNICO – SEMSAU
São atribuições do Assessor Técnico – SEMSAU
I – Assessoramento técnico especializado a Secretaria Municipal de Saúde, devendo assessorar a SEMSAU nas áreas jurídicas, tecnológicas, de comunicação, de planejamento, além de outras, de acordo com as especificidades funcionais que atendam as necessidades da Secretaria, demandadas pelo Secretário Municipal de Saúde;
II – Elaboração de pareceres, laudos técnicos, notas técnicas de acordo com a área funcional e
III – Exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza de assessoramento técnico;
São requisitos obrigatórios para cargo de Assessor Técnico – SEMSAU, Diploma de curso superior na área de Direito, Relações Públicas, Administração ou Contabilidade devidamente reconhecido pelo MEC.
DO COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
O Coordenador de Vigilância em Saúde, que tem como atribuição a gestão do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde composto pelas vigilâncias sanitária, epidemiológica, ambiental, do trabalhador, produção e pesquisa de imunobiológicos, promoção em saúde e pela rede estadual de laboratórios de saúde pública, em consonância com as diretrizes do SUS, compete ao Coordenador de Departamento de Vigilância em Saúde:
I - A coordenação, a chefia e a supervisão das ações de prevenção e controle das doenças ou agravos, identificando e priorizando os problemas de saúde da população;
II - Coordenar a execução das ações de vigilância em saúde de forma complementar e/ou suplementar no município, em conjunto com as equipes das Regionais de Saúde e da esfera federal;
III - Chefiar a coordenação da Política de Vigilância em Saúde em conjunto com os gestores municipais;
IV - O assessoramento e o apoio técnico do município no planejamento e execução das ações de Vigilância em Saúde, por meio das Regionais de Saúde;
V - A coordenação e o acompanhamento da aplicação dos recursos financeiros destinados às ações de Vigilância em Saúde;
VI - A gerência dos sistemas estaduais de informações e de insumos estratégicos utilizados na Vigilância em Saúde, cumprindo a competência estadual;
VII - A coordenação da execução das ações de programas estratégicos que exigem enfrentamento diferenciado, em face de suas características epidemiológicas e estruturais, demandando intervenções de maior complexidade política, financeira, social e administrativa;
VIII - O assessoramento à Direção Superior e às demais unidades da SEMSAU nas questões relacionadas à Vigilância em Saúde.
São requisitos obrigatórios para cargo de Coordenador de Vigilância em Saúde Municipal, Diploma de curso superior nas Áreas da Saúde afins com certificação devidamente reconhecida pelo MEC, e registro no respectivo órgão de classe.
LUÍS LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:52F1AA88