ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.891 DE 15 DE ABRIL DE 2026.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da SECRETARIA MUN. DE AGRI. E ABAST. - SEMAGRIC.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da SECRETARIA MUN. DE AGRI. E ABAST. - SEMAGRIC. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02

PODER EXECUTIVO

02.011

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAGRIC

2.4.1.9.51.0.1.00

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL

DR

2.706.0000.3110

IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

TOTAL DA RECEITA

45.000,00

 

TOTAL GERAL

45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.011

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAGRIC

SUB-FUNÇÃO

20.606

EXTENSÃO RURAL

PROGRAMA

0018

APOIO A AGRICULTURA E AO AGRICULTOR

AÇÃO

A SER CRIADA

ADQUIRIR BENS MÓVEIS - ME/SEGOV CALCALHADEIRA

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

A SER CRIADA

45.000,00

DR

2.706.0000.3110

IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

TOTAL

R$ 45.000,00

 

TOTAL GERAL

45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)

 

Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária específica destinada a custear investimentos para a aquisição de material permanente descrito como Calcareadeira (distribuidor de fertilizantes e corretivos), assim, atendendo demandas da população rural do município de Candeias do Jamari.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Ricardo Giovani Vieira Cardoso
Código Identificador:52F794BE