ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI DE N° 935, DE 10/08/2022.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
a)02.04.04.122.0003.2031.3.3.90.30 R$ 250.000,00 - Ficha 439
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
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Órgão |
04 |
Semosp |
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0003 |
Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Rural |
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Ação |
2031 |
Manutenção das Vicinais |
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Categoria |
3 |
Despesas Correntes |
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Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de Aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
b) 02.14.04.122.0001.2006.3.1.90.11 R$ 50.000,00 – Anulação
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
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Órgão |
14 |
Semades |
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0001 |
Administração e Gestão |
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Ação |
2006 |
Administração e Gestão da Semades |
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Categoria |
3 |
Despesas Correntes |
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Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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Modalidade de Aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de despesa |
11 |
Vencimento e Vantagens Fixas |
c) 02.04.04.122.0003.2031.3.3.90.30R$ 50.000,00 - Suplementação - Ficha 75
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
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Órgão |
04 |
Semosp |
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0003 |
Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Rural |
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Ação |
2031 |
Manutenção das Vicinais |
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Categoria |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de Aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a)Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2021, referente recursos livres, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
b)Por anulação e Suplementação, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:5303F400