ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº 218/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 015/2026
CONTRATADO: TOYOTA NISSEY MOTORS JI -PARANÁ
CNPJ: 18.571.247/0001 -23.
OBJETO: Contratação direta de prestação de serviços continuados de manutenção automotiva preventiva, consubstanciada especificamente na realização da 3ª (terceira) revisão obrigatória de 30.000 km de veículo oficial pertencente à frota da Câmara Municipal de Costa Marques/RO.
RESOLVE:
Art. 1º AUTORIZAR, observada a regularidade da instrução processual e a comprovação dos requisitos legais pertinentes, a contratação direta por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, da empresa TOYOTA NISSEY MOTORS JI-PARANÁ, inscrita no CNPJ nº 18.571.247/0001-23, para a realização da 3ª (terceira) revisão obrigatória de 30.000 km do veículo oficial Toyota SW4, placa UAN2F90, pertencente à Câmara Municipal de Costa Marques/RO.
Art. 2º O valor total da contratação será de R$ 1.779,00 (um mil, setecentos e setenta e nove reais), abrangendo os serviços de revisão, a mão de obra especializada, o fornecimento de peças e insumos previstos no Termo de Referência, bem como a lavagem simples especificada no documento, vedada a cobrança de serviços adicionais não previamente autorizados pela Administração.
Art. 3º ESTABELECER que a execução do objeto deverá observar integralmente as condições, especificações, quantidades, prazos e obrigações estabelecidos no Termo de Referência e nos demais documentos que integram o Processo Administrativo nº 218/2026, especialmente quanto à utilização de peças genuínas, ao registro da revisão no histórico de manutenção do veículo e à preservação da garantia de fábrica.
Art. 4º DETERMINAR que a formalização da contratação fique condicionada à verificação da regularidade jurídica, fiscal e trabalhista da empresa, à comprovação de sua condição de concessionária autorizada, à confirmação da adequação orçamentária e ao atendimento dos demais requisitos exigidos pela Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 5º DETERMINAR que a despesa decorrente da contratação corra à conta da seguinte dotação orçamentária, conforme indicada no Termo de Referência:
•Órgão: 01 – Poder Legislativo;
•Unidade: 01.001 – Câmara Municipal;
•Funcional Programática: 01.031.0009.2001 – Manutenção das Atividades do Legislativo;
•Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;
•Ficha: 6.
Art. 6º DETERMINAR ao setor competente que promova a adoção das providências administrativas necessárias à formalização da contratação, mediante emissão da respectiva Nota de Empenho, observadas as exigências legais, bem como a divulgação dos atos pertinentes nos meios oficiais exigidos pela legislação aplicável.
Art. 7º Esta autorização produzirá seus efeitos após o cumprimento dos requisitos legais e administrativos pertinentes, devendo o processo permanecer devidamente instruído e disponível aos órgãos de controle interno e externo.
Costa Marques/RO, 22 de outubro de 2026.
JULIANE DUARTE SENA DAS NEVES
Presidente/CMCM
Biênio 2025/2026
Publicado por:
Frank Kriz Caterinque
Código Identificador:531CDCD8