ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 952/2018, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.

“Dispõe sobre Alteração no PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer suplementação por superávit financeiro, no Orçamento vigente, no valor de R$70.000,000 (setenta mil reais)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

LEI:

 

Art. 1º - Art. 2º - Fica autorizado a Alteração no PPA por Suplementação, o valor de R$70.000,000 (setenta mil reais).no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

02 - EXECUTIVO MUNICIPAL VALOR

02.05.00 Fundo Municipal de Saúde

02.05.10.301 - Atenção Básica

02.05.10.301.0011- Saúde de Qualidade Para Todos

02.05.10.301.0011.2046 – UBS – Pronto Atendimento --------- R$70.000,00

Total da Suplementação---------------------- R$70.000,00

 

Art. 2º - Fica autorizado a Alteração na LDO e LOA do Exercício de 2018 por Suplementação, o valor de R$70.000,000 (setenta mil reais) no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

02 - EXECUTIVO MUNICIPAL VALOR

02.05.00 Fundo Municipal de Saúde

02.05.10.301 - Atenção Básica

02.05.10.301.0011- Saúde de Qualidade Para Todos

02.05.10.301.0011.2046 – UBS – Pronto Atendimento

02.05.10.301.0011.2046 – 3.3.90.30 Material de Consumo------ R$70.000,00

Total da Suplementação------------------- R$70.000,00

 

Art. 3º. A Abertura de Credito por Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:5332331C