ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.662, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011
“ESTABELECE A ORIENTAÇÃO AOS PEDESTRES E MOTORISTAS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 69, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E INSTITUIR O “GESTO DO PEDESTRE” NAS TRAVESSIAS DA PISTA DE ROLAMENTO, COMO MEDIDA DE PRECAUÇÃO DE SEGURANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
josé mÁrcio londe raposo, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º - Instituir o “Gesto do Pedestre” nas travessias da pista de rolamento, como medida de precaução de segurança, que consistirá em gesto com o braço à frente do corpo, quando necessário para solicitar a parada dos veículos, levando em conta a visibilidade, a distância e a velocidade deles, utilizando sempre as faixas ou as passagens a ele destinadas, quando essas se encontrarem a uma distância de até 50 (cinqüenta) metros deles.
§ 1º. – O gesto do Pedestre não poderá ser utilizado onde houver foco de pedestres, semáforo ou agente de trânsito controlando a travessia, quando então deverá ser obedecido às indicações das luzes ou a ordem do agente;
§ 2º. – Em via de grande fluxo de tráfego, para não ser prejudicada a sua fluidez, o Gesto do Pedestre deve ser feito, preferencialmente, ao formar-se um maior número de pedestres com intenção de atravessá-la.
Art. 2º - Recomendar aos motoristas a imediata parada do veículo ao observar a o Gesto do Pedestre, cedendo a preferência ao pedestre para travessia, sempre que possível, ainda que este não tenha efetuado o gesto de braço.
Art. 3º - Determinar aos agentes de trânsito no âmbito do Município de Ariquemes que orientem os pedestres e motoristas no sentido de observância das recomendações desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Ariquemes, 19 de outubro de 2011.
JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO
Prefeito Municipal
Autor: Enoque Nunes da Silva – Projeto de Lei nº 2053/11.
Publicado por:
Simone Braido da Silva
Código Identificador:5337A514