ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI

Lei nº 1246/2026 DE 24 DE ABRIL DE 2026

 

“ALTERA A LEI DE Nº 1207 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 PARA ALTERAR O ANEXO ÚNICO E DAR OUTRAS PROVIDÊCNIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º. Fica alterado o ANEXO ÚNICO da Lei nº 1.207, de 17 de novembro de 2025, para incluir novos bens móveis e inservíveis, destinados à alienação por meio de leilão, conforme relação constante no Anexo Único desta Lei.

Art.2º. Os bens ora incluídos foram devidamente classificados como inservíveis, nos termos da legislação vigente, em especial da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo considerada antieconômica sua manutenção.

Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 1.207/2025.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO ÚNICO

LISTA DE BENS PARA LEILÃO

 

LOTE

MARCA/MODELO

PLACA

RENAVAM

AVALIAÇÃO

73

CAMIONETE/AMBULÂNCIA I/FORD/ TRANSIT RAYTEC AM, ANO DE FABRICAÇÃO 2022, MODELO 2023, COR BRANCA, DÉBITO R$ 15.068,40

QTD1H71

1343614110

R$ 40.000,00

 

LOTE

MARCA/MODELO

AVALIAÇÃO

74

ESTRUTURA DE GALPÃO MEDINDO 23,00 METROS DE FRENTE POR 83,00 METROS DE FUNDO

R$ 100.000,00


Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:534B85A7