ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 1040, 21 DE OUTUBRO DE 2026

Institui e nomeia os membros da comissão de revisão e atualização da relação Municipal de medicamentos essenciais – REMUME do Município de Monte Negro/RO, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

CONSIDERANDO a Resolução CNS nº 338, de 6 de maio de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, e a Política Nacional de Medicamentos, constante da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017;

CONSIDERANDO a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME e suas atualizações, como referência para a organização da assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de revisar e atualizar periodicamente a padronização municipal de medicamentos, observando o perfil epidemiológico da população, as demandas assistenciais, a segurança do paciente, a efetividade terapêutica e a sustentabilidade da assistência farmacêutica;

 

CONSIDERANDO a solicitação contida no Memorando n. 768/SEMUSA/2026 ID: 3.213.B0A;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica instituída a Comissão de Revisão e Atualização da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME, no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico de Monte Negro/RO, com a finalidade de promover a avaliação técnica e a atualização da relação de medicamentos padronizados para utilização na rede municipal de saúde.

Art. 2º Ficam designados os seguintes profissionais para compor a Comissão:

I – AMANDA TATIANE DE SOUZA BOBEK, Farmacêutica – CRF/RO 3781 - Presidente;

II – ELEIA MARIA DAHMER,Farmacêutica – CRF/RO 3986 - Membro;

III – JEFERSON ROBERTO MENDES DA SILVA, Médico da Atenção Primária, CRM/RO 6451 - Membro;

IV – ANA GABRIELA BARBOSA CHAVS DE QUEIROZ, Médica da Atenção Primária, CRM/RO 6728 - Membro;

V – JEFERSON RAMOS LOPES, Médico do Hospital Municipal, CRM/RO 4997 - Membro;

VI – THIAGO ANIZIO, Médico do Hospital Municipal, CRM/RO 8249 - Membro;

VII - ROGÉRIA ARAUJO BEZERRA, Médica Pediatra, CRM/RO 4832 – Membro;

VIII - JOSE CARDOSO RODRIGUES FILHO, Médico Psiquiatra, CRM/RO 2476 – Membro;

IX– THAIS CUSTÓDIO AGUIAR BOTELHO, Enfermeira do Hospital Municipal, COREN/RO 479933 - Membro;

X - EDSON MARQUES DA SILVA JUNIOR, Enfermeiro do Hospital Municipal, COREN/RO 000136330 - Membro;

XI - MARYANA CAJUEIRO E SILVA, Enfermeiro da Atenção Primária, COREN/RO 427965 - Membro;

XII - BEATRIZ VITAL RONCONI, Enfermeiro da Atenção Primária, COREN/RO 922221 – Membro;

XIII - JHONATAN SOUZA DE OLIVEIRA, Cirurgião-Dentista, CRO/RO 4277 – Membro;

XIV – SUZANA FELIPPE, Representante da Assistência Farmacêutica, Membro.

XV – JOAB ALVES DE LUCENA, Representante da Gestão, Membro.

§ 1º A presidência da Comissão será exercida pelo profissional indicado no inciso I, competindo-lhe coordenar os trabalhos, convocar reuniões e consolidar os encaminhamentos técnicos.

§ 2º A Comissão poderá solicitar a participação de outros profissionais da rede municipal de saúde, sempre que a natureza da matéria exigir conhecimentos especializados.

Art. 3º Compete à Comissão:

I – realizar o levantamento e a avaliação da relação municipal de medicamentos atualmente adotada;

II – analisar e propor a inclusão, exclusão, substituição ou alteração de medicamentos, mediante justificativa técnica fundamentada;

III – considerar as diretrizes da RENAME vigente, protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas e demais normas aplicáveis;

IV – avaliar o perfil epidemiológico municipal, a demanda assistencial, o histórico de consumo e as necessidades dos diferentes pontos de atenção;

V – observar critérios de eficácia, segurança, qualidade, custo-efetividade e disponibilidade de alternativas terapêuticas;

VI – definir, quando pertinente, apresentações farmacêuticas, concentrações, vias de administração e condições de utilização;

VII – identificar medicamentos de uso restrito, sujeitos a controle especial ou que demandem protocolos específicos;

VIII – avaliar os impactos orçamentários e financeiros das alterações propostas, observadas as responsabilidades de financiamento dos componentes da assistência farmacêutica;

IX – elaborar a proposta consolidada da nova REMUME, acompanhada de relatório técnico e justificativas das modificações realizadas;

X – propor medidas de divulgação, implantação e revisão periódica da relação aprovada.

Art. 4º A Comissão deverá observar critérios técnicos, científicos e de interesse público, assegurando que as deliberações sejam registradas em atas e que as propostas de inclusão ou exclusão de medicamentos sejam devidamente fundamentadas.

Art. 5º A Comissão terá prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação desta Portaria, para apresentar à Secretaria Municipal de Saúde a proposta de atualização da REMUME, acompanhada de relatório técnico conclusivo.

Parágrafo único. O prazo poderá ser prorrogado mediante justificativa apresentada pela presidência da Comissão e autorização da autoridade competente.

Art. 6º A proposta de atualização da REMUME será submetida à apreciação da Secretaria Municipal de Saúde e aos procedimentos de aprovação e publicação aplicáveis, observadas as competências dos órgãos responsáveis.

Art. 7º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, realizada sem prejuízo das atribuições funcionais ordinárias, não ensejando remuneração adicional.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito

2025/2028 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:53520CFE