ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.739 DE 07 DE ABRIL DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro excesso de arrecadação no valor de 276.217,56 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro excesso de arrecadação no valor de 276.217,56 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
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1064 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.20.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMUSA |
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FICHA |
1.7.2.4.50.0.1.10 |
PRAÇA 13 DE FEVEREIRO - CONVÊNIO Nº 941268/2023 |
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DR |
2.621.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL |
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TOTAL DA RECEITA |
R$ 272.880,10 |
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.20.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMUSA |
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FICHA 34 |
1.3.2.1.01.0.1.02 |
REM. DEPÓSITOS BANCÁRIOS- SAUDE |
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DR |
1.621.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL |
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TOTAL DA RECEITA |
R$ 3.337,46 |
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TOTAL GERAL |
276.217,56 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.20.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0128 |
PROGRAMA DE APOIO A SAUDE |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
MANUT DAS ATIV. DO COFINANCIAMENTO PISO DE ATENÇAO PRIMARIA |
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DR |
2.621.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
A SER CRIADA |
272.880,10 |
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DR |
1.621.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
A SER CRIADA |
3.337,46 |
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TOTAL |
R$ 276.217,56 |
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TOTAL GERAL |
276.217,56 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos) |
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando cobrir despesas com cofinanciamento do Piso de Atenção Básica.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Larissa Angélica Gebert Meinhardt
Código Identificador:5362F58F