ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1145/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EXERCICIO 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
LEI Nº. 1.145/2018 Em, 16 de fevereiro de 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EXERCICIO 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONOU a seguinte.
LEI
Art. 1º- Abre Credito Adicional Especial Vinculado dos Recursos Financeiro de repasses de convênios do Estado e União, no orçamento vigente no valor de total de R$ 1.232.815,20(um milhão duzentos e trinta e dois mil oitocentos e quinze reais e vinte centavos).
SUPLEMENTA:
Órgão- 02- PODER EXECUTIVO
Unidade- 02.003- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.003.16.482.0003.1106 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA “TITULO JÁ”. CONVÊNIO N 088/PGE/2014.
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. ..........................................R$ 40.601,31
Órgão- 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade 02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.12.361.0004.1139– Convenio Transporte Escolar Estadual 2017.
3.3.30.39.00.00- Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica .........................................R$ 519.572,77
02.006.12.361.0004.1100- CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESCOLAR COBERTA 001/2013. TERMO DE COMPROMISSO PAC 208856/2014.
4.4.90.51.00.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES.......................... R$ 399.502,94
02.006.12.365.0004.1075 - CONSTRUÇÃO DA CRECHE PRE - ESCOLA CONVÊNIO FNDE TC 203084/2010
4.4.90.51.00.00- OBRAS E INSTALAÇÕES......................R$ 130.193,93
02.005-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.005.10.301.0009.1135- AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE CR 813760/214/MS/CX-PROC. 2627.1021615.
4.4.90.51.00.00- OBRAS E INSTALAÇÕES. ....................... R$ 142.944,25
Art. 2º-Para dar cobertura ao crédito adicional de execução acima o montante no valor de R$ 1.232.815,20 (um milhão duzentos e trinta e dois mil oitocentos e quinze reais e vinte centavos) serão utilizados recursos dos repasses de Convênio dos Governos do Estado e da União que estão a receber.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:536584D2