ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.619, DE 23 DE JULHO DE 2024.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,

 

L E I:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente no valor de R$ 100.256,00 (Cem Mil Duzentos e Cinquenta e Seis Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0017.1164 – AQUISIÇÃO DE IMPLANTE SUBDÉRMICO DE ETONOGESTREL-IMPLANON

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30– Material de Consumo

R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)

D.R: 1.621.0000.0000

Ficha de Receita: 206

Ficha de Despesa: _______

 

§ 2. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0017.1164 – AQUISIÇÃO DE IMPLANTE SUBDÉRMICO DE ETONOGESTREL-IMPLANON

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30– Material de Consumo

R$ 256,00 (Duzentos e Cinquenta e Seis Reais)

D.R: 1.500.0015.0000

Ficha de Despesa: _______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º, de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), será por excesso de arrecadação, com repasse de recurso Estadual através da Secretaria de Saúde do Estado -SESAU, por meio de emenda parlamentar, e o valor descrito no § 2º de R$ 256,00 (Duzentos e Cinquenta e Seis Reais), referente a contrapartida, será por anulação do orçamento vigente, conforme solicitação do Fundo Municipal de Saúde em anexo.

 

ANULAÇÃO:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.122.0015.2045 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$ 256,00 (Duzentos e Cinquenta e Seis Reais)

D.R: 1.500.0015.0000

Ficha de Despesa: 193

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro, 23 de julho 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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