ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 799/GAB/2017
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro – RO aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante remanejamento, no valor de R$ 496.00,00 (Quatrocentos e Noventa e Seis Mil Reais).
Artigo 2º - O valor mencionado no artigo 1º servirá para suplementar as fichas nº 236 de vencimentos e vantagens da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, com R$ 436.00,00 (Quatrocentos e Noventa e Seis Mil Reais) e ficha nº 69 de Recolhimento do Pasep da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais).
Artigo 3º - Para a suplementação das fichas de vencimentos e vantagens da secretaria citada no artigo 2º será anulado as dotações descritas nos anexo I e II desta lei
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito Município de Monte Negro - RO
ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
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AÇÃO |
FICHA |
ELEMENTO |
VALOR |
|
Pagamento de Pessoal |
236 |
3.1.90.11 |
436.000,00 |
|
VALOR TOTAL DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
436.000,00 |
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ANULAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
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AÇÃO |
FICHA |
VALOR |
|
Manutenção das Atividades da SEGAFIN |
47 |
20.000,00 |
|
AÇÃO |
FICHA |
VALOR |
|
Manutenção das Atividades da SEGAFIN |
52 |
60.000,00 |
|
AÇÃO |
FICHA |
VALOR |
|
Aquisição de Bens Móveis Distrito do Massangana |
63 |
3.000,00 |
|
AÇÃO |
FICHA |
VALOR |
|
Manutenção das Atividades do Distrito do Massangana |
64 |
1.500,00 |
|
AÇÃO |
FICHA |
VALOR |
|
Manutenção das Atividades do Distrito do Massangana |
65 |
1.500,00 |
|
AÇÃO |
FICHA |
VALOR |
|
Parcelamento da Divida Junto ao Ipremon |
67 |
350.000,00 |
|
VALOR TOTAL DE RECURSOS ANULADOS |
436.000,00 |
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ANEXO II
SUPLEMENTAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
|
AÇÃO |
FICHA |
ELEMENTO |
VALOR |
|
Recolhimento do PASEP |
69 |
3.3.90.47 |
60.000,00 |
|
VALOR TOTAL DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
60.000,00 |
||
ANULAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
|
AÇÃO |
FICHA |
VALOR |
|
Parcelamento da divida junto ao IPREMON |
67 |
60.000,00 |
|
VALOR TOTAL DE RECURSOS ANULADOS |
60.000,00 |
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Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
Código Identificador:538C1235