ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
CEDE A SERVIDORA SILVIA ORTIZ GARCIA DA SILVA PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS DO OESTE
O Prefeito Municipal de Cabixi, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei Municipal nº 915/2016,
Considerando os elementos constantes no Processo Administrativo nº 699/2024,
DECRETA:
Art. 1º.Cede a servidora Silvia Ortiz Garcia da Silva, ocupante do cargo de Servente, matrícula nº 1167-3, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal de Cabixi, para prestar serviços para a Prefeitura Municipal de Pimenteiras do Oeste, no período de 01 de maio de 2024 a 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º.A remuneração e as vantagens da servidora ora cedida serão de obrigação da a Prefeitura Municipal de Pimenteiras do Oeste, bem como os recolhimentos previdenciários deverão ser pagos ao INSS.
Art. 3º.O município cedente poderá por interesse público, requisitar o retorno da servidora cedida ao seu quadro funcional, de acordo com a necessidade da Administração.
Art. 4º.A cedência de que trata esse Decreto tem validade até 31 de dezembro de 2024. Após essa data, caso haja interesse e necessidade, a mesma poderá ser prorrogada através de um novo ato.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Cabixi-RO, 20 de maio de 2024.
( Documento Assinado Eletronicamente)
IZAEL DIAS MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karina Manochio
Código Identificador:53A7326C