ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.386, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 1.386, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

 

PARECIS/RO, 28 de setembro de 2026.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$258.705,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL SETECENTOS E CINCO REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS,Estado de Rondônia,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com os disposto nos Artigos 41, inciso I e 43, § 1º, incisos II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,

 

faz saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

 

Lei:

Artigo 1º -Abre Crédito Adicional Suplementar porExcesso de Arrecadaçãono orçamento vigente, no valor deR$258.705,00 (duzentos e cinquenta e oito mil setecentos e cinco reais),para suplementar a dotação orçamentáriadaPrefeitura Municipal de Parecis,conforme as funcionalidades programáticas no quadro abaixo relacionado:

 

SUPLEMENTA:

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.002

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Func/Pro

04.128.0026.2005

GESTÃO DA FOLHA - SEMAF

Crédito

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

43

1.500.0000.0000

15.000,00

Unidade

02.004

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Func/Pro

04.122.0026.2088

GESTÃO DA FOLHA - SEMOSP

Crédito

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

126

1.500.0000.0000

110.000,00

Unidade

02.005

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Func/Pro

04.128.0026.2032

GESTÃO DA FOLHA - SEMAGRI

Crédito

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

144

1.500.0000.0000

50.000,00

Crédito

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

145

1.500.0000.0000

21.200,00

Unidade

02.008

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Func/Pro

04.128.0026.2084

GESTÃO DA FOLHA - SEMMA

Crédito

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

186

1.500.0000.0000

50.000,00

Crédito

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

187

1.500.0000.0000

12.505,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

258.705,00

 

Artigo 2º -Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no art. 1º desta lei, será utilizado o recurso proveniente de excesso de arrecadação no valor deR$258.705,00 (duzentos e cinquenta e oito mil setecentos e cinco reais),decorrente da arrecadação da fonte de receitaCOTA-PARTE DO ICMS - PRÓPRIO,conforme demonstrado no quadro abaixo:

 

RECEITA:

ESPECIFICAÇÃO

NÚMERO

RECEITA

ARRECADADO

UTILIZADO

DISPONÍVEL

31

1.7.2.1.50.0.1.01 - COTA-PARTE DO ICMS - PRÓPRIO

R$ 2.793.731,16

R$ 300.000,00

R$ 2.493.731,16

Artigo 3º- O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de Receita e Despesas, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas.

 

Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Parecis-RO


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:53A7ACE8