ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.909, DE 04 DE MARÇO DE 2026.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Superávit Financeiro no valor de R$ 67.932,18 (Sessenta e Sete Mil Novecentos e Trinta e Dois Reais e Dezoito Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1º 04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

8.244.0011.2063 – BLOCO DE GESTÃO DO PROG. BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 453,48 (Quatrocentos e Cinquenta e Três Reais e Quarenta e Oito Centavos)

D.R: 2.660.0000.0000

Desp: 275

 

§ 2º 04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

8.244.0011.2083 – BLOCO DE GESTÃO DO IGD-SUAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diárias - Civil

R$ 917,93 (Novecentos e Dezessete Reais e Noventa e Três Centavos)

D.R: 2.660.0000.0000

Desp: _____

 

§ 3º 04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

8.244.0013.2072 – PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 2.108,94 (Dois Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Quatro Centavos)

D.R: 2.661.0000.0000

Desp: 344

 

§ 4º 04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

8.244.0013.2070– PROGRAMA CRESCENDO BEM - CRIANÇA FELIZ ESTADUAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 3.533,26 (Três Mil Quinhentos e Trinta e Três Reais e Vinte e Seis Centavos)

D.R: 2.661.0000.0000

Desp: 342

 

§ 5º 04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

8.244.0011.2068 – GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS ESTADUAIS

Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

R$ 4.874,73 (Quatro Mil Oitocentos e Setenta e Quatro Reais e Setenta e Três Centavos)

D.R: 2.661.0000.0000

Desp: 293

 

§ 6º 04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

8.244.0011.2069 – PISO FIXO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE ESTADUAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 7.215,36 (Sete Mil Duzentos e Quinze Reais e Trinta e Seis Centavos)

D.R: 2.661.0000.0000

Desp: 297

 

§ 7º 04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

8.244.0011.2065 –PROCAD - SUAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 6.061,34 (Seis Mil Sessenta e Um Reais e Trinta e Quatro Centavos)

D.R: 2.660.0000.0000

Desp: 287

 

§ 8º 04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

8.244.0011.2065 –PROCAD - SUAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 6.061,34 (Seis Mil Sessenta e Um Reais e Trinta e Quatro Centavos)

D.R: 2.660.0000.0000

Desp: 288

 

§ 9º 04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

8.244.0011.1040 – SIGTV ESTRUTURA

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 30.704,26 (Trinta Mil Setecentos e Quatro Reais e Vinte e Seis Centavos)

D.R: 2.660.0000.0000

Desp: ______

 

§ 10º 04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

8.244.0011.1041 – SIGTV GND 3

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 6.001,54 (Seis Mil Um Real e Cinquenta e Quatro Centavos)

D.R: 2.660.0000.0000

Desp: ______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º ao § 10º no valor montante de R$ 67.932,18 (Sessenta e Sete Mil Novecentos e Trinta e Dois Reais e Dezoito Centavos), será por superávit financeiro do balanço patrimonial ao exercício anterior, pertinente a repasses estadual e federal que ficaram em conta no final do exercício de 2025, proveniente da Secretaria de Estado da Mulher, da Família, e da Secretaria de Ministério do Desenvolvimento Social, para reprogramação financeiro de despesas continuadas, conforme solicitação da Secretaria Municipal Assistência Social em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro, 04 de março de 2026

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:53C0396B