ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.909, DE 04 DE MARÇO DE 2026.
Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Superávit Financeiro no valor de R$ 67.932,18 (Sessenta e Sete Mil Novecentos e Trinta e Dois Reais e Dezoito Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º 04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8.244.0011.2063 – BLOCO DE GESTÃO DO PROG. BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 453,48 (Quatrocentos e Cinquenta e Três Reais e Quarenta e Oito Centavos)
D.R: 2.660.0000.0000
Desp: 275
§ 2º 04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8.244.0011.2083 – BLOCO DE GESTÃO DO IGD-SUAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diárias - Civil
R$ 917,93 (Novecentos e Dezessete Reais e Noventa e Três Centavos)
D.R: 2.660.0000.0000
Desp: _____
§ 3º 04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8.244.0013.2072 – PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 2.108,94 (Dois Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Quatro Centavos)
D.R: 2.661.0000.0000
Desp: 344
§ 4º 04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8.244.0013.2070– PROGRAMA CRESCENDO BEM - CRIANÇA FELIZ ESTADUAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 3.533,26 (Três Mil Quinhentos e Trinta e Três Reais e Vinte e Seis Centavos)
D.R: 2.661.0000.0000
Desp: 342
§ 5º 04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8.244.0011.2068 – GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS ESTADUAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
R$ 4.874,73 (Quatro Mil Oitocentos e Setenta e Quatro Reais e Setenta e Três Centavos)
D.R: 2.661.0000.0000
Desp: 293
§ 6º 04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8.244.0011.2069 – PISO FIXO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE ESTADUAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 7.215,36 (Sete Mil Duzentos e Quinze Reais e Trinta e Seis Centavos)
D.R: 2.661.0000.0000
Desp: 297
§ 7º 04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8.244.0011.2065 –PROCAD - SUAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 6.061,34 (Seis Mil Sessenta e Um Reais e Trinta e Quatro Centavos)
D.R: 2.660.0000.0000
Desp: 287
§ 8º 04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8.244.0011.2065 –PROCAD - SUAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 6.061,34 (Seis Mil Sessenta e Um Reais e Trinta e Quatro Centavos)
D.R: 2.660.0000.0000
Desp: 288
§ 9º 04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8.244.0011.1040 – SIGTV ESTRUTURA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 30.704,26 (Trinta Mil Setecentos e Quatro Reais e Vinte e Seis Centavos)
D.R: 2.660.0000.0000
Desp: ______
§ 10º 04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8.244.0011.1041 – SIGTV GND 3
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 6.001,54 (Seis Mil Um Real e Cinquenta e Quatro Centavos)
D.R: 2.660.0000.0000
Desp: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º ao § 10º no valor montante de R$ 67.932,18 (Sessenta e Sete Mil Novecentos e Trinta e Dois Reais e Dezoito Centavos), será por superávit financeiro do balanço patrimonial ao exercício anterior, pertinente a repasses estadual e federal que ficaram em conta no final do exercício de 2025, proveniente da Secretaria de Estado da Mulher, da Família, e da Secretaria de Ministério do Desenvolvimento Social, para reprogramação financeiro de despesas continuadas, conforme solicitação da Secretaria Municipal Assistência Social em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 04 de março de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:53C0396B