ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.127, ARIQUEMES, 03 DE SETEMBRO DE 2026 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 633.400,83 (SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS MIL E QUATROCENTOS REAIS E OITENTA E

LEI MUNICIPAL Nº 3.127, ARIQUEMES, 03 DE SETEMBRO DE 2026

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 633.400,83 (SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS MIL E QUATROCENTOS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 235.400,83 (duzentos e trinta e cinco mil e quatrocentos reais e oitenta e três centavos) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:

 

Poder: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP

Projeto/Atividade: 1850-CONVÊNIO FITHA

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

SUPLEMENTAR

02.12.15.451.0017.1850

4.4.90.

229.703,53

Fonte: 2.701.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.

SUPLEMENTAR

02.12.15.451.0017.1850

4.4.90.

5.697,30

Fonte: 2.500.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos.

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

235.400,83

 

Parágrafo Único. O Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme Balanço patrimonial de 26/02/2026 (ID 3812244) é proveniente dos convênios 624/2024/PGE-DERADM (FITHA/2023) e 506/2024/PGE-DERADM (FITHA/2024) com contrapartida, com a fonte de recurso TCE/STN abaixo:

 

Superávit Financeiro

235.400,83

Fonte de Recurso

2.701-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados.

229.703,53

2.500.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos.

5.697,30

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:

 

Poder: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP

Projeto/Atividade: 2654-MANUT CONSERV E RECUP DE ESTRADAS VICINAIS

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

SUPLEMENTAR

02.12.15.451.0017.2654

4.4.90.

398.000,00

Fonte: 1.706.3110-Recursos do Exercício Corrente-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

398.000,00

 

Parágrafo Único. O Excesso de Arrecadação evidenciado através do Anexo TC 04 de 09/07/2026 (ID 4134445) é referente à Transferência Especial por meio de Emenda Parlamentar Individual nº 202644860001 para execução de obras e serviços de engenharia na construção de bueiro na C-55, conforme fonte de recursos abaixo detalhada:

 

Excesso de Arrecadação

398.000,00

Fonte de Recurso

1.706.3110-Recursos do Exercício Corrente-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.

398.000,00

 

Art. 3º O Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos a realizar realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descritos nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena dos projetos existentes, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente com a criação da natureza da despesa 3.3.90.

 

Parágrafo Único. As realocações de recursos de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da Fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta Lei.

 

Art. 6º Os Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº 3763/2026, bem como, nos termos do Art. 41, inciso I e Art. 43, §1º, incisos I e II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 03 de setembro de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes

 

Autoria do Poder Executivo, Mensagem De Projeto De Lei 104 De 10/07/2026 (Id 4139159),Projeto De Lei 3843/26.

 

Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 03/09/2026 às 12:47, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4264407 e o código verificador 0703B8B5.


Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:53C7442C