ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 851, DE 28 DE JULHO DE 2017.

 “Dispõe sobre Criação, Inclusão e readequação do PPA, LDO e LOA, por Superávit Financeiro de Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, e dá outras providências”.

 

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA por Superávit Financeiro, do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE no valor de R$ 100.927,29 (cem mil novecentos e vinte e sete reais e vinte e nove centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02 PODER EXECUTIVO

02.08.00 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

RECEITA

1.7.2.1.35.03.00.00.00 TRANSF. DIRETAS DO FNDE REF. PROG. NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR - PNAE

FICHA 085

 

Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA por Superávit Financeiro, Suplementação no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE no valor de R$ 100.927,29 (cem mil novecentos e vinte e sete reais e vinte e nove centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR R$

02 PODER EXECUTIVO

02.08.00 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.08.00.12. EDUCAÇÃO

02.08.00.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL

02.08.00.12.361.0022 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS APOIO - EDUCAÇÃO

02.08.00.12.361.0022.2034 MANUT. DO PROG NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE

Total da Suplementação R$ 100.927,29

 

Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO por Superávit Financeiro, Suplementação no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE no valor de R$ 100.927,29 (cem mil novecentos e vinte e sete reais e vinte e nove centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02 PODER EXECUTIVO

02.08.00 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

RECEITA

1.7.2.1.35.03.00.00.00 TRANSF. DIRETAS DO FNDE REF. PROG. NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR - PNAE

FICHA 085

 

Art. 4º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO por Superávit Financeiro, Suplementação no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE no valor de R$ 100.927,29 (cem mil novecentos e vinte e sete reais e vinte e nove centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR R$

02 PODER EXECUTIVO

02.08.00 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.08.00.12. EDUCAÇÃO

02.08.00.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL

02.08.00.12.361.0022 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS APOIO - EDUCAÇÃO

02.08.00.12.361.0022.2034 MANUT. DO PROG NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE

Total da Suplementação: R$ 100.927,29

 

Art. 5º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO por Superávit Financeiro, Suplementação no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE no valor de R$ 100.927,29 (cem mil novecentos e vinte e sete reais e vinte e nove centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02 PODER EXECUTIVO

02.08.00 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

RECEITA

1.7.2.1.35.03.00.00.00 TRANSF. DIRETAS DO FNDE REF. PROG. NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR - PNAE

FICHA 085

 

Art. 6º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LOA por Superávit Financeiro, Suplementação no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE no valor de R$ 100.927,29 (cem mil novecentos e vinte e sete reais e vinte e nove centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR R$

02 PODER EXECUTIVO

02.08.00 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.08.00.12. EDUCAÇÃO

02.08.00.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL

02.08.00.12.361.0022 MANUT DOS PROGRAMAS APOIO - EDUCAÇÃO

02.08.00.12.361.0022.2034 MANUT. DO PROG NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE

02.08.00.12.361 0022.2034 3.3.90.30 – Material de Consumo (F. 159) R$ 100.927,29

Total da Suplementação R$ 100.927,29

 

Art. 7º. Para cobertura da presente lei, será por Superávit Financeiro, no valor R$ 100.927,29 (cem mil novecentos e vinte e sete reais e vinte e nove centavos).

 

Art. 8º. O Superávit Financeiro para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 9º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
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