ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROMULGAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA 005/CMCJ/2021 AO PROJETO DE LEI 1.228/2021

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais. Em conformidade com Art. 153, § 6º do Regimento Interno, e Art. 72 § 1º b e § 3º,§ 5º da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO. Art. 66, § 7º, da Constituição Federal.

FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI RO, em deliberação soberana, aprovou e é promulgada a seguinte

 

EMENDA MODIFICATIVA DE Nº 05/CMCJ/2021: Modifica a lei orçamentaria anual LOA2022. Altera a relação das fichas da receitado projeto de Lei Ordinária nº.1.228.Autoria do executivo Municipal

AUTORIA: Comissão Permanente de Orçamento, Finança, Fiscalização, Economia e Tributação.

Art. 1º Os anexo do Projeto de Lei nº 1.228/2021 passa a ter alterada a seguinte dotação orçamentária:

Órgão – 02 – Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari

Unidade – 02.09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – SEMASF

Código 08.122.0020.2030 – Gestão Adm. Da SEMASF

Categoria econômica: 33.90.39.00 – outros serviços de terceiro.PJ

Valor: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)

 

Justificativa:

 

Com relação à legalidade e constitucionalidade da emenda ora apresentada, tem-se: a Lei de Diretrizes Orçamentárias é instrumento criado pela Constituição Federal justamente para possibilitar a intervenção do Poder Legislativo no Orçamento Público.

 

Para isso foi reduzida a seguinte dotação:

 

Órgão – 02 – Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari

Unidade – 02.10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESP. LAZER E TURISMO

Código 13.122.0022.2037 – Gestão Adm. Da SEMCELT

Categoria econômica: 33.90.14.00 – Diárias Civil.

Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

Categoria econômica: 33.90.36.00 – outros serviços de terceiro.PF

Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

Valor total retirado: 80.000,00

 

Os R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) retirados da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESP. LAZER E TURISMO foram transportados para a rubrica que trata do da SECRETARIA MUNICIPAL DA SEMASF

 

Com essa Emenda da melhor andamento na necessidade desta secretaria

 

Art. 2º A presente Emenda entra em vigor na data da sua publicação.

 

Câmara Municipal de Candeias do Jamari- RO, 25 de janeiro de 2022.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA.

Presidente/ CMCJ/2022

 

PAULO MACARIO DA SILVA.

VICE-PRESIDENTE/ CMCJ/2022

 

JUCILENE MARQUES MORAES

1ª SECRETARIA/ CMCJ/2022

 

EDCARLOS DOS SANTOS

2º SECRETARIO/ CMCJ/2022

 


Publicado por:
Nair Cristina Domingos Batista
Código Identificador:53CC33C5