ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
“ALTERA DISPOSIÇÕES DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.556/2010 INERENTE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO CONSELHO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 2.266 de 02 de maio de 2019.

 

“ALTERA DISPOSIÇÕES DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.556/2010 INERENTE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO CONSELHO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - O inciso IV e V do parágrafo 1º, do art. 1º da Lei Municipal de nº 1.556/2010 ficam alterados com a seguinte redação:

(...)

§ 1º. São representantes do Poder Público no COMMA:

(...)

IV- O Representante do IBAMA, CEPLAC e INCRA, sendo que, cada um destes órgãos terá assento no Conselho, um após o outro, em sistema de rodízio e mandatos seguidos;

V- O Representante da EMATER, SEAGRI-RO e IDARON, sendo que cada um destes órgãos terá assento no Conselho, um após o outro, em sistema de rodízio e mandatos seguidos;

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 02 de maio de 2.019.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
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