ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº. 3.138, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 440.000,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA MIL REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
LEI MUNICIPAL Nº. 3.138, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 440.000,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA MIL REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte,
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
|
Poder: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
|||
|
Unidade: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|||
|
Projeto/Atividade: 2429-EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||
|
TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
SUPLEMENTAR |
02.10.08.244.0013.2429 |
3.3.50. |
440.000,00 |
|
Fonte: 1.660.3130- Recursos do Exercicio Corrente - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de comissão. |
|||
|
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
440.000,00 |
||
Parágrafo único. O excesso de arrecadação referido no caput deste artigo decorre do ingresso, no exercício financeiro de 2026, de recurso federal, oriundo de Emenda Parlamentar de Comissão voltada ao Programa de Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social SUAS, executado por entidades socioassistenciais parceiras vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social FMAS, conforme fonte de recurso TCE/STN abaixo detalhada:
|
Excesso de Arrecadação |
440.000,00 |
|
Fonte de Recurso |
|
|
1.660 - Recursos do Exercicio Corrente - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS. |
440.000,00 |
Art. 2º O Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.
Art. 3º Os Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº 9400/2026 - Memorando 62 de 27/08/2026 (ID 4247225), bem como, nos termos do Art. 41, incisos I, Art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 01 de outubro de 2026, 138º da República
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes
Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de lei 123 de 04/09/2026 (ID 4267537)Projeto De Lei 3862/26.
Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 02/10/2026 às 08:25, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4331182 e o código verificador 1F007BB7.
Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:53EF2542