ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N.º 897 CANDEIAS DO JAMARI, 10 DE MAIO DE 2018

“Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 1.200.000,00(Um Milhão e Duzentos Mil Reais), e contém outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe é concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no PPA 2018-2021, LDO e LOA no exercício de 2018, no valor de valor R$ 1.200.000,00(Um Milhão e Duzentos Mil Reais), Que tem como meta a reforma da unidade de saúde Santa Isabel CNES n° 4002547, possui atualmente 1.024,57m2 de construção. Com alteração em ambientes sem acréscimos de áreas existentes substituições e recuperações de materiais de acabamento em instalações existentes no município de Candeias do Jamari/RO.

Parágrafo Único – Os Recursos serão oriundos do Contrato de Repasse nº 842361/2016/MS/CAIXA, Processo nº 2627.1037312-00/2016, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamarie o Governo Federal através do Ministério da Saúde – MS, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.11.00

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

2.4.7.1.01.07.00.00.0

CV Nº 842361/2016/MS/CX C. REF USB S. IZABEL

 

FICHA 92

 

R$. 1.200,000,00

 

Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Saúde/semusa Convenio nº 842361/2016/MS/CAIXA, Processo nº 2627.1037312-00/2016, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamarie o Governo Federal através do Ministério da Saúde – MS, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

DESPESA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.11.00

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

02.11.00.10

SAUDE

 

02.11.00.10.301

ATENÇAO BASICA

 

02.11.00.10.301.0016

GESTÃO ADMINISTRATIVA FMS/SAUDE

 

02.11.00.10.301.0016.1035

CV Nº 842361/2016/MS/CX C. REF USB S. IZABEL MDA

 

Total da Suplementação

R$. 1.200.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Saude Os Recursos serão oriundos do Contrato de Repasse nº 842361/2016/MS/CAIXA, Processo nº 2627.1037312-00/2016, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamarie o Governo Federal através do Ministério da Saúde – MS, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.11.00

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

2.4.7.1.01.07.00.00.0

CV Nº 842361/2016/MS/CX C. REF USB S. IZABEL

 

FICHA 92

 

R$. 1.200,000,00

 

Art. 4º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Saúde/semusa Convenio nº 842361/2016/MS/CAIXA, Processo nº 2627.1037312-00/2016, firmado entre aPrefeitura Municipal de Candeias do Jamarie o Governo Federal através do Ministério da Saúde – MS, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

DESPESA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.11.00

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

02.11.00.10

SAUDE

 

02.11.00.10.301

ATENÇAO BASICA

 

02.11.00.10.301.0016

GESTÃO ADMINISTRATIVA FMS/SAUDE

 

02.11.00.10.301.0016.1035

CV Nº 842361/2016/MS/CX C. REF USB S. IZABEL MDA

 

Total da Suplementação

R$. 1.200.000,00

 

Art. 5º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA por Excesso de Arrecadação em favor em favor da Secretaria Municipal de Saude Os Recursos serão oriundos do Contrato de Repasse nº 842361/2016/MS/CAIXA, Processo nº 2627.1037312-00/2016, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamarie o Governo Federal através do Ministério da Saúde – MS, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.11.00

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

2.4.7.1.01.07.00.00.0

CV Nº 842361/2016/MS/CX C. REF USB S. IZABEL

 

FICHA 92

 

R$. 1.200,000,00

 

Art. 6º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Saúde/semusa Convenio nº 842361/2016/MS/CAIXA, Processo nº 2627.1037312-00/2016, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamarie o Governo Federal através do Ministério da Saúde – MS, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

DESPESA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.11.00

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

02.11.00.10

SAUDE

 

02.11.00.10.301

ATENÇAO BASICA

 

02.11.00.10.301.0016

GESTÃO ADMINISTRATIVA FMS/SAUDE

 

02.11.00.10.301.0016.1035

CV Nº 842361/2016/MS/CX C. REF USB S. IZABEL MDA

 

02.11.00.10.301.0016.1035 – 4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES (FIC 377)

 

Total da Suplementação

R$. 1.200.000,00

 

Art. 7º. Para cobertura da presente lei, será por Excesso de Aredadacão, no valor 1.200.000,00(Um Milhão e Duzentos Mil Reais), como suplementação.

 

Art. 8º. O Excesso de Arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 9º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:53F18A53