ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.505/GP/2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 257.792,58 (duzentos e cinquenta e sete mil setecentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
a) FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA;
b) SUB FUNÇÃO: 605 - ABASTECIMENTO;
c) PROGRAMA: 1005 - AGRICULTURA EM AÇÃO;
d) PROJ. ATIVIDADE: 1166 - CONVÊNIO Nº 297/2025/PGE-SEOSP - REFORMA DA FEIRA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA;
e) AÇÃO: 0000 - CONVÊNIO Nº 297/2025/PGE-SEOSP - REFORMA DA FEIRA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 20.605.1005.1166.0000 - CONVÊNIO Nº 297/2025/PGE-SEOSP - REFORMA DA FEIRA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;
h) FONTE: 2.701;
i) VALOR: R$ 257.792,58 (DUZENTOS E CINQUENTA E SETE MIL SETECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 27.044,79 (vinte e sete mil quarenta e quatro reais e setenta e nove centavos), de acordo com os artigos 41 e 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme os seguintes parâmetros:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
a) FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA;
b) SUB FUNÇÃO: 605 - ABASTECIMENTO;
c) PROGRAMA: 1005 - AGRICULTURA EM AÇÃO;
d) PROJ. ATIVIDADE: 1166 - CONVÊNIO Nº 297/2025/PGE-SEOSP - REFORMA DA FEIRA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA;
e) AÇÃO: 0000 - CONVÊNIO Nº 297/2025/PGE-SEOSP - REFORMA DA FEIRA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 20.605.1005.1166.0000 - CONVÊNIO Nº 297/2025/PGE-SEOSP - REFORMA DA FEIRA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;
h) FONTE: 2.500;
i) VALOR: R$ 27.044,79 (VINTE E SETE MIL QUARENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS).
Parágrafo único. A cobertura de dotação para o montante descrito no caput deste artigo será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
a) FICHA: 83;
b) VALOR: R$ 27.044,79 (VINTE E SETE MIL QUARENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES para devolução de saldo remanescente do CONVÊNIO Nº 297/2025/PGE-SEOSP - REFORMA DA FEIRA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, no momento da prestação de contas.
Art. 4º. Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 24 de março de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:540518C2