ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 505/2010

DE 27 DE JANEIRO DE 2010. 

 

“Cria no âmbito da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, Cargos Comissionados, e dá outras providências”.  

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 

 

Artigo 1º. Fica criado na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, cargo comissionado vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme abaixo:

 

Cargo

Quantidade

Nível

Símbolo

Remuneração

 

Assessor Técnico

 

04

 

Superior

 

CCD-4.3

 

1.200,00

Parágrafo Único – O cargo criado no presente artigo é de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo. 

           

Artigo 2º. Fica aprovado as atribuições inerentes ao cargo ora criado nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Maiara MendonÇa Miranda de QueirÓz
Código Identificador:540B2968