ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 505/2010
DE 27 DE JANEIRO DE 2010.
“Cria no âmbito da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, Cargos Comissionados, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º. Fica criado na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, cargo comissionado vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme abaixo:
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Cargo |
Quantidade |
Nível |
Símbolo |
Remuneração |
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Assessor Técnico |
04 |
Superior |
CCD-4.3 |
1.200,00 |
Parágrafo Único – O cargo criado no presente artigo é de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo.
Artigo 2º. Fica aprovado as atribuições inerentes ao cargo ora criado nos termos do Anexo I desta Lei.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
OSVALDO SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Maiara MendonÇa Miranda de QueirÓz
Código Identificador:540B2968