ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 839 DE 23 DE MAIO DE 2017
AUTORIA: VEREADOR OZEIAS FERREIRA DE FREITAS
CRIA A PREMIAÇÃO "PROFFESSOR DESTAQUE", PARA OS MESTRES DO ENSINO FUNDAMENTAL NAS REDES, DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO Municipal de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Premiação Professor DESTAQUE aos professores da Rede Municipal de Ensino que mais se destacarem pelo trabalho inovador, criativo e transformador.
Parágrafo Único - A premiação está aberta a todos os professores em exercício, que deverão inscrever-se com um só trabalho, independente da área ou disciplina.
Art. 2º - Os trabalhos desenvolvidos em grupo devem ser inscritos em nome de apenas um dos professores integrantes, sendo mencionado os demais participantes.
Art. 3º - A constituição da comissão que fará a análise e a seleção dos trabalhos, bem como todos os atos para a tramitação da premiação serão regulamentados pela Secretaria de Educação.
Parágrafo Único - A comissão mencionada no caput deverá ser composta pela equipe de coordenadoria pedagógica e de supervisão de ensino da Secretária de Educação e por três Vereadores.
Art. 4º - Os professores deverão encaminhar seus trabalhos até a segunda quinzena do mês de outubro.
Art. 5.º - Serão homenageados 03 (três) Professores “DESTAQUE” de toda rede municipal de ensino.
Art. 6.º - A homenagem aos Professores será feita através de entrega de placa de prata, diploma concedido pelo Poder Legislativo, em Sessão Solene da Câmara Municipal, a ser previamente agendada e comunicada aos Diretores das escolas pela Câmara Municipal de Candeias do Jamari - RO.
Parágrafo Único – Os Professores vencedores poderão receber brindes ou prêmios de outros patrocinadores como: Comerciantes, Empresários, Vereadores, Prefeito e outros do Poder Executivo
Art. 7.º - Fica o poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, caso seja necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:542EE6FC