ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.963, DE 15 DE JULHO DE 2026.

Dispõe:“Sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027, e dá outras providências.”

 

Eu,VANDERSON ZANOTELLI RONCONI, Prefeito em exercício do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias de Monte Negro para o exercício financeiro de 2027, em cumprimento do disposto no artigo 165, da Constituição da República, no artigo 134, da Constituição do Estado de Rondônia, na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, nos artigos 116, inciso X, e 138, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Monte Negro, compreendendo:

- Das disposições preliminares;

- Das metas e resultados fiscais;

- Das prioridades da administração pública;

- Da estrutura e organização dos orçamentos;

- Das diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do município;

- Normas relativas ao controle de custos;

- Das diretrizes para Execução da Lei Orçamentária e acompanhamento dos orçamentos do município e suas alterações;

- Das disposições sobre a Dívida Pública Municipal das operações de crédito

- Das disposições sobre Alterações na Legislação Tributária;

- Das disposições Relativas às Despesas com Pessoal;

- Das disposições sobre os fundos especiais;

- Das disposições sobre as transferências voluntárias;

- Das disposições sobre os precatórios judiciais;

- Dos parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma de Desembolso;

- Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas;

- Disposições Finais

 

Parágrafo único. Integram esta Lei o Anexo I de Metas Fiscais e o Anexo II de Riscos Fiscais.

CAPÍTULO II

DAS METAS E RESULTADOS FISCAIS

 

Art. 2º Caso sejam verificadas alterações na Projeção das receitas primárias decorrentes de alterações da legislação e mudanças na conjuntura econômica, nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e despesas que farão parte do Projeto de Lei Orçamentária, as Metas Fiscais estabelecidas nesta Lei podem ser ajustadas, mediante justificativa por meio de Projeto de Lei específico, alterando o anexo de Metas Fiscais.

Art. 3º A alteração de redução nas estimativas das receitas primárias deverá estar acompanhada de justificativa técnica, memória e metodologia de cálculo, no referido Projeto de Lei.

Art. 4º A administração pública municipal observará, na execução orçamentária e financeira, o princípio do equilíbrio fiscal e atuarial, buscando preservar a solvência financeira do Município.

 

CAPÍTULO III

PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 5º Em obediência ao disposto na Lei Orgânica Municipal, esta Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2027, estabelecidas no Demonstrativo de metas fiscais que é parte integrante desta lei.

Art. 5º-A Constitui prioridade da Administração Pública Municipal, para o exercício financeiro de 2027, o fortalecimento e a consolidação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, mediante a garantia de recursos orçamentários destinados à manutenção, ampliação e qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, em conformidade com o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 2026-2029.

§ 1º A programação orçamentária deverá assegurar recursos para a execução das ações de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, bem como para o fortalecimento da gestão, do controle social e da vigilância socioassistencial.

§ 2º O Poder Executivo priorizará a implementação das metas e estratégias estabelecidas no Plano Municipal de Assistência Social, promovendo a integração das políticas públicas voltadas à proteção e à garantia de direitos das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social.

 

Parágrafo único. O estabelecimento das Metas Físicas necessárias à concretização das prioridades que compõe esta Lei para o exercício de 2027, será efetivado conforme disporá o Plano Plurianual para o mesmo período, devendo, caso necessário, adequações de acordo com a necessidade de cada unidade orçamentária.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Seção Única

Diretrizes Gerais

 

Art. 6º A elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária Anual devem:

- Manter o equilíbrio entre receitas e despesas;

- Visar ao alcance dos objetivos e metas previstos no Plano Plurianual PPA, 2026 - 2029;

- Observar o Princípio da Publicidade, evidenciando a transparência na gestão fiscal por meio do sítio eletrônico na internet, com atualização periódica;

- Observar as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidos no Anexo I Metas Fiscais desta Lei; e

- Assegurar os recursos necessários à execução das despesas obrigatórias de caráter continuado, discriminadas no Anexo de Metas Fiscais.

Art. 7° O Projeto de Lei Orçamentária Anual 2027 é constituído do texto da lei, dos Quadros Orçamentários consolidados e dos Anexos de Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei.

Parágrafo único. Os Quadros orçamentários a que se refere o caput deste artigo, são os seguintes:

Discriminação das receitas;

Discriminação das Despesas;

Demonstrativo da origem e Destinação dos Recursos;

Despesas por Órgão conforme Vínculo e Recursos;

Despesas por Órgão, Unidade e Categorias Econômicas;

Planejamento das Despesas;

Receitas e Despesas por Fontes de Recursos;

Receitas por Órgãos, Unidades e Categorias Econômicas;

Resumo das Despesas por Programas.

 

Art. 8° Os Poderes Executivo e Legislativo elaborarão suas respectivas propostas orçamentárias ao exercício financeiro de 2027, tendo como parâmetro para a fixação das despesas na Fonte/Destinação 500 - Recursos não Vinculados de Impostos, o valor referente ao seu percentual de participação sobre a receita da mesma fonte de recursos estimada para o exercício de 2027, deduzidos as receitas de fontes vinculadas e as contribuições para formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

Art. 9° A despesa deve ser discriminada por esfera, Órgão, Unidade Orçamentária, Classificação Funcional, Estrutura Programática, Grupo de Despesa, Modalidade de Aplicação, Fonte de Recursos.

§ 1° As categorias de programação de que tratam esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e de meta física e financeira, respeitando a especificação constante do Plano Plurianual 2026 - 2029.

§ 2° Cada Atividade, Projeto e Operação Especial identificará a Função e a Subfunção às quais se vinculam, respeitadas as codificações da Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério da Economia.

§ 3° O Projeto de Lei Orçamentária de 2027, bem como, os créditos adicionais, não poderão conter modalidade de aplicação a definir - 99, ressalvadas a Reserva de Contingência, de que trata o artigo 20 e a Reserva de Regime Próprio de Previdência.

§ 4° O superávit financeiro proveniente de reprogramação do saldo financeiro aberto por Crédito Suplementar e incorporado na execução orçamentária, consoante os mandamentos legais dispostos no § 1°, inciso I do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, será devidamente identificado no seu Grupo de Destinação de Recursos que antecederá o código da especificação das Destinações de Recursos, conforme as normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, especificados pelo código 2 - Recursos de Exercícios Anteriores.

Art. 10º A classificação das fontes/destinações de recursos observará a padronização estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e demais normas vigentes aplicáveis ao setor público.

 

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

Seção I

Das Diretrizes Gerais

 

Art. 11º Os estudos para definição da estimativa da receita para o exercício financeiro de 2027 observarão os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, considerará os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes, conforme preceitua o art. 12 da Lei Complementar nº. 101, de maio de 2000.

Art. 12º No Projeto de Lei da Proposta Orçamentária Anual, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda corrente (real), estimadas para o exercício de 2027.

Art. 13º O Poder Legislativo tem o dever de encaminhar ao Poder Executivo, até 01 de agosto de 2026, a descrição e valores das suas dotações orçamentárias da despesa, para fins de consolidação do projeto de lei da Proposta Orçamentária Anual.

I - As dotações orçamentárias da despesa do Poder Legislativo observarão o disposto no art. 29-A da Constituição Federal;

II - Os duodécimos a serem repassados ao Poder Legislativo, não ultrapassarão os percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício de 2026, conforme disposto no inciso I do art. 29-A da Constituição Federal;

III - na efetivação do repasse mensal dos duodécimos ao Poder Legislativo, observar-se-á o limite máximo de gastos com o Legislativo definido no inciso I, do art. 29-A da Constituição Federal, sendo vedado o repasse de qualquer outro valor em moeda corrente;

IV - Se os valores das dotações orçamentárias das despesas do Legislativo sejam inferiores ao limite de gastos previstos no inciso I, do art. 29-A da Constituição Federal, os duodécimos serão repassados com base no valor das dotações orçamentárias, ressalvadas a existência de lei específica para abertura de créditos adicionais e o remanejamento de valores, nos termos do inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal.

Art. 14º Na programação da despesa municipal serão observadas:

I - Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos;

II - Não poderão ser incluídas despesas a título de Investimento em Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do § 2º, 3º, do art. 167, da Constituição Federal e do art. 65 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000;

III - o Município fica autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, quando atendido o art. 62, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 15º Os órgãos da administração indireta e instituições que receberem recursos públicos municipais terão suas previsões orçamentárias para o exercício de 2027 incorporados à proposta orçamentária do Município.

Art. 16º Somente serão incluídas, na Proposta Orçamentária Anual, dotações para o pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei da Proposta Orçamentária à Câmara Municipal.

Art. 17º A Receita Corrente Líquida, definida de acordo com inciso IV do art. 2º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, serão destinadas, prioritariamente aos custeios administrativos e operacionais, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de amortizações, juros e encargos da dívida, à contrapartida das operações de crédito e às vinculações, observadas os limites estabelecidos pela mesma lei.

Art. 18º O Poder Executivo destinará no mínimo 15% (quinze por cento) das seguintes receitas arrecadada durante o exercício de 2027, destinado às ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto no art. 198 da Constituição Federal:

I - Do total das receitas de impostos municipais (ISS, IPTU, ITBI);

II- Do total das receitas de transferências recebidas da União (quota-parte do FPM; quota - parte do ITR);

- Do Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF;

- Das receitas de transferências do Estado (quota-parte do ICMS; quota-parte do IPVA; quota-parte do IPI exportação);

- Da receita da dívida ativa tributária de impostos;

- Da receita das multas, dos juros de mora e da correção monetária dos impostos e da dívida ativa tributária de impostos.

Art. 19º Na programação de investimentos serão observados os seguintes princípios:

- Novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária após atendidos os projetos em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de créditos;

- As ações delineadas nesta Lei terão prioridade sobre as demais.

Art. 20º A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, em programação específica, constituída, exclusivamente, com recursos do Orçamento Fiscal, em percentual de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2027, e será destinada a atender passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

§ 1° A Reserva de Contingência será considerada como despesa primária para fins de apuração do resultado fiscal.

§ 2° Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento de passivos contingentes, de eventos fiscais imprevistos, concomitante com o artigo 5°, inciso III, alínea b da Lei Complementar n° 101, de 2000, e de abertura de créditos adicionais nos termos do Decreto-Lei n° 1.763, de 16 de janeiro de 1980, e do artigo 8° da Portaria Interministerial STN/ SOF n° 163, de 4 de maio de 2001.

§ 3º Caso os valores destinados para outros riscos fiscais, conforme o Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências não ocorram até o mês de agosto do exercício, o Poder Executivo poderá utilizá-los como recurso para abertura de créditos adicionais.

§ 4º O limite mínimo determinado no caput deste artigo deverá ser obedecido quando forem utilizados os recursos da Reserva de Contingência em emendas à Lei Orçamentária Anual.

§ 5º Na definição dos riscos fiscais o município adotará procedimentos contábeis relativos ao reconhecimento da perda estimada dos créditos de liquidação duvidosa em obediência aos Princípios da Oportunidade e Prudência definido nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público NBCASP, publicadas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC.

§ 6º A metodologia de cálculo a ser utilizada terá por base a média percentual dos recebimentos ao longo dos três últimos exercícios anteriores, do qual se inferirá o percentual de inadimplência, a ser aplicado sobre o saldo final dos créditos a receber.

Art. 21º Deverá o poder executivo observar e apresentar para a execução da Lei Orçamentária Anual 2027, dotação orçamentária, correspondente do limite de até 2 % da receita corrente líquida Municipal do projeto enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, obedecendo assim emenda à Lei orgânica municipal de nº 001/2024.

§ 1º Fica estabelecido que 50% (cinquenta por cento) do valor destinado às emendas individuais deverá ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde, conforme determina a Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, em seu art. 166, § 9º.

§ 2º Solicita-se, ainda, aos nobres Edis que encaminhem à Secretaria Municipal de Planejamento documentos, relatórios e planos de execução demonstrando a destinação de suas indicações parlamentares, bem como a compatibilidade destas com a pactuação de cada Secretaria Municipal, especificando as áreas em que os valores serão alocados.

 

Seção II

Das Alterações Orçamentárias

 

Art. 22º Fica autorizado ao Poder Executivo, a promover no âmbito de seu Órgão, realocações orçamentárias, na forma de remanejamentos, transposições e transferências orçamentárias, em atendimento ao disposto no artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupo de natureza da despesa, fonte de recursos, modalidade de aplicação.

§ 1º As alterações de que trata o caput deste artigo, não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2027, ou em Créditos Adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e da estrutura programática, e, serão feitas por Ato do Gestor do Poder Executivo.

§ 2º Considerando o artigo 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, o qual dispõem sobre a discriminação da despesa na Lei Orçamentária até a modalidade de aplicação, o Poder Executivo, durante a execução orçamentária, promoverá por ato próprio os ajustes necessários ao Quadro de Detalhamento da Despesa, em nível de elemento, para atender as necessidades supervenientes.

§ 3º Para efeito desta Lei entende-se por:

I - Remanejamento - São realocações no Orçamento mediante a destinação de recursos de um órgão para outro, relativo a Estruturação e/ou reformulação administrativa;

II - Transposição - São realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;

- Transferência - São realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho;

- Alterações da Despesa - São realocações no âmbito do Orçamento Programa, dos Elementos de Despesa utilizados para identificar o Gasto, mantidos a classificação da Despesa até o nível de Modalidade.

Art. 23º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no orçamento do Município, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº. 4.320/64.

§ 1° A abertura de créditos previstos nos incisos I, II e IV, do § 1° do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, considerando o limite estabelecido no caput deste artigo, deverá ser realizada por Decreto do Poder Executivo.

§ 2° A abertura de créditos previstos no inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, considerando o limite estabelecido no caput deste artigo, deverá ser realizada por Ato próprio do Chefe do Poder Executivo.

§ 3° Não incidirão no limite estabelecido no caput deste artigo e na abertura de crédito prevista no

§ 2°, os créditos orçamentários consignados para despesas com pessoal e encargos patronais.

§ 4° As movimentações de recursos de uma ação entre elementos de despesa pertencentes ao mesmo grupo de despesa, no mesmo projeto, atividade, operação especial, na mesma região e na mesma modalidade de aplicação não serão considerados créditos suplementares, e sim alterações de quadro de detalhamento de despesa, sem alterações de metas.

Art. 24º As solicitações de abertura de créditos adicionais, dentro dos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual, serão submetidas à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, acompanhadas de justificativa, de indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais e respectivas regionalizações atingidas e das correspondentes metas.

§ 1º A Lei Orçamentária Anual estabelecerá em percentual os limites para abertura de créditos suplementares e especiais, não compreendido entre os limites os remanejamentos internos e as transposições e transferências de recursos entre unidades orçamentárias da Administração Municipal.

§ 2º As anulações de categorias de programação já existentes, da mesma unidade orçamentária ou entre unidades orçamentárias diferentes, no limite da autorização orçamentária mencionada no parágrafo anterior, serão operacionalizadas por crédito suplementar e abertos por Decreto do Poder Executivo.

Art. 25º O Projeto de Lei Orçamentária de 2027, e de Créditos Adicionais, bem como suas propostas de modificações serão detalhados e apresentados na forma desta Lei e em consonância com as disposições sobre a matéria orçamentária, contidas na Constituição Federal e no Plano Plurianual 2026/2029, observadas as normas da Lei n° 4.320, de 1964, da Lei Complementar n° 101, de 2000, além das emanadas pelo Poder Executivo de forma complementar.

§ 1° Os Créditos Adicionais encaminhados pelo Poder Executivo e aprovados pela Câmara Legislativa serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva Lei, conforme artigo 42 da Lei n° 4.320, de 1964.

§ 2° A criação de novas ações por meio de Projeto de Lei de Crédito Especial, deverá conter anexo com o detalhamento dos atributos qualitativos e quantitativos, especificados no Plano Plurianual 2026/2029.

 

CAPÍTULO VI

NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS

 

Art. 26º O Poder Executivo, poderá conforme determinando no MCASP, nos prazos estabelecidos no Plano de Transição para Implantação de que trata a IPC 00, estabelecer regras de controle de Custos a Administração Pública Municipal.

§ 1º - O Controle de Custos Tem por objetivo subsidiar decisões governamentais e organizacionais que conduzam à alocação mais eficiente do gasto público, sendo essencial para a transformação na visão estratégica do papel do setor público.

§ 2º - Para a construção do Sistema de Controle de Custos serão consideradas as seguintes premissas:

I - Os sistemas estruturantes PESSOAIS, CONTABIL, ORÇAMENTÁRIO, ESTOQUES E PATRIMONIO, serão alterados para a inclusão de rotinas com a finalidade de atender o controle de custos do Município;

II - Serão considerados os dados da Administração Direta, Autarquias e Fundações que integram o sistema de contabilidade do Município;

III - No caso dos dados de pessoal, o nível de detalhamento dos dados será restrito à menor unidade de lotação do servidor, sem identificação do funcionário;

IV - Os dados para efeito de apropriação de custo abrangem somente servidores ativos. No entanto, os dados de inativos e pensionistas (aposentados e instituidor de pensão, respectivamente) poderão ser fonte de dados;

- Não será adotada inicialmente a sistemática de rateio de custos.

Art. 27º O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2027, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar o controle de custos na administração municipal.

CAPÍTULO VII

DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 28º A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das metas fiscais estabelecidas, deverá ainda, manter a receita corrente superavitária frente às despesas correntes, com a finalidade de comportar a capacidade própria de investimento.

Art. 29º O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do governo e instituições privadas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem ônus para o Município.

Art. 30º A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnicas, ajuda humanitária e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal.

§ 1º Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo do Plano de Trabalho apresentado pela entidade beneficiada e celebração de convênio e suas respectivas publicações no órgão oficial de imprensa.

§ 2º As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo fixado pelo Poder Executivo, na forma estabelecida no termo fomento, convênio, cooperação ou congênere.

Art. 31º As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito, nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 32º As despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária, observando o disposto no art. 62 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 33º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com outras esferas de Governo e instituições de ensino, no ensino técnico e superior, com a finalidade de gerar mão-de-obra qualificada para o mercado de trabalho.

Art. 34º Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2027, a inserir no orçamento, por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, elementos de despesa em qualquer dotação já existente.

 

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 35º A Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2027 poderá conter autorização para contratação de operação de crédito para atendimento a despesas de capital observado o limite estabelecido por resolução do Senado Federal.

Art. 36º A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em Lei específica, nos termos do Parágrafo único do art. 32, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 37º A lei Orçamentária garantirá recursos para o pagamento da dívida municipal e com o refinanciamento da dívida pública, nos termos de contratos firmados, inclusive com a previdência social.

 

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 38º O Executivo Municipal, mediante autorização legal, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vista a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 39º Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia de receita, nos termos do inciso II do § 3º do art. 14, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 40º O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, conforme dispõe o § 2º do art. 14, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

§ 1º Para incentivar a arrecadação, fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a instituir através de Decreto, campanha de estímulo de pagamento de tributos através de Sistema de Sorteio de Prêmios, para os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano e Dívida Ativa.

§ 2º A aquisição de bens destinados à doação através de sorteio ou campanha de incentivo fiscal será regulamentada por Decreto do Executivo.

 

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 41º O Poder Executivo e o Poder Legislativo, mediante lei autorizativa, poderão em 2027, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da lei, observado os limites e as regras estabelecidas pela legislação em vigor.

Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2027.

Art. 42º Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes Executivo e Legislativo, não excederá os limites estabelecidos para gastos com pessoal na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 43º Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos Servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no inciso III do art. 20 e inciso V do parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 44º O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na legislação em vigor:

- Eliminação de gratificações e vantagens concedidas a servidores;

- Eliminação das despesas com horas-extras;

- Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

- Dispensa de servidores admitidos em caráter temporário.

 

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES SOBRE OS FUNDOS ESPECIAIS

 

Art. 45º Para efeitos desta Lei entende-se por Fundos Especiais, os Fundos cujo produto das receitas específicas que por lei se vinculam a realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

Art. 46º A criação, alteração ou extinção de fundos far-se-á por lei, ficando condicionada a sua aprovação à avaliação da viabilidade técnica pelas Secretarias Municipais de Planejamento e Finanças, da Controladoria Geral do Município, e da Procuradoria Geral do Município.

 

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

 

Art. 47º As transferências voluntárias de recursos do Município para outros entes da Federação, mediante convênios ou outros instrumentos congêneres, dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que atende aos requisitos estabelecidos nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 48º A propositura e a assinatura de convênios ou outros instrumentos congêneres para obtenção de recursos da União e/ou do Estado e de financiamentos, nacionais ou internacionais, deverão sempre ser precedidas de comprovação, pela entidade proponente, dos recursos orçamentários e financeiros para a contrapartida.

§ 1º O Poder Executivo deverá encaminhar ao Poder Legislativo projeto de Lei de Crédito Especial para recursos provenientes de convênios, mediante a assinatura do competente instrumento, conforme Lei 4320/64.

§ 2º Os órgãos e entidades detentores de recursos vinculados ou que possuam receita própria, deverão arcar com as contrapartidas dos convênios celebrados, ficando vedada a utilização de recursos da fonte 100 para tal finalidade, excetuando-se as já existentes na Lei Orçamentária ou as oriundas de créditos adicionais, observado o limite de suplementação autorizado na Lei Orçamentária.

Art. 49º Ficam vedados quaisquer procedimentos no âmbito do Sistema de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Município que viabilizem a execução de despesas sem a devida comprovação da disponibilidade de dotação orçamentária.

Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.

Art. 50º O Poder Executivo deverá incluir na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, os recursos destinados às transferências voluntários para entidades privadas sem fins lucrativos, para execução em regime de mútua colaboração, de ações de interesse recíproco, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, cultura, saúde ou educação e que preencham uma das seguintes condições:

I - Estejam registradas como entidades de fins filantrópicos;

II - Sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica ou assistencial;

III - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993;

 

Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos a título de doações, subvenções sociais ou auxílios para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar.

Art. 51º É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6o, da Lei no 4.320, de 1964, para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:

de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação especial, ou representativa da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais da educação básica;

voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas como entidades de fins filantrópicos;

consórcios públicos, legalmente instituídos;

Art. 52º É vedada a destinação de recursos do Município para instituições ou entidades privadas que não coloquem suas contas acessíveis à sociedade civil.

Art. 53º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

CAPÍTULO XIII

DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS

 

Art. 54º A lei orçamentária discriminará as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto na Constituição Federal.

§ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, administração pública municipal submeterá os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Jurídica do Município.

Art. 55º A Procuradoria Geral do Município providenciará junto ao Poder Judiciário a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2027, conforme determina o § 1º do art. 100 da Constituição Federal.

Art. 56º O empenho e pagamento de precatórios judiciais serão efetuados em categoria de programação específica, incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade, na unidade orçamentária da administração e finanças.

CAPÍTULO XIV

PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

 

Art. 57º O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2027, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 12 da Lei Complementar nº. 101/2000.

§ 1º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária;

§ 2º A programação financeira e o cronograma de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

Art. 58º Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, o Poder Executivo procederá à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação das unidades administrativas no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária Anual de 2027, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.

§ 1º Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capazes de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário, fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos 30 (trinta) dias subsequentes, o Executivo determinará a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.

§ 2º Ao determinar a limitação de empenho e movimentação financeira, o Chefe do Poder Executivo adotará critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a Educação, Saúde e Assistência Social.

§ 3º Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração de Receita não esteja ocorrendo nas respectivas receitas.

§ 4º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituem obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e despesas com pessoal e encargos, observadas as exigências da Lei Complementar federal nº 101/2.000.

§ 5º A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada ao Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o artigo 31 da Lei Complementar federal nº 101/2.000.

Art. 59º A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes.

Seção I

Incentivo à Participação Popular

 

Art. 60º O Projeto de Lei da Proposta Orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2027, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.

Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 e Lei Federal nº. 12.527/11.

Art. 61º Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:

- Na definição das prioridades que integrarão a proposta orçamentária de 2027, mediante regular processo de consulta;

- Avaliação das metas fiscais, conforme definido no § 4º do art. 9º, da Lei Complementar nº. 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.

 

CAPÍTULO XV

CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS

 

Art. 62º O Executivo Municipal poderá realizar transferências de recursos a entidades públicas e privadas obedecendo aos princípios constitucionais da legitimidade, moralidade e publicidade.

Parágrafo único. As transferências em que se trata o caput do art. 62, deverá ser realizada apenas em conformidade a uma legislação especifica que estabeleça as condições e limites para o Município cooperar com entidades assistenciais, culturais, educacionais e médicas, mediante o repasse de subvenções, auxílios e contribuições.

CAPÍTULO XVI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 63º O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal até dia 30 de setembro de 2026, que a apreciará e a devolverá para sanção antes do encerramento do período legislativo do exercício corrente.

Art. 64º Se a Proposta Orçamentária Anual não for aprovada e sancionada até 31 de dezembro de 2026, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, na proporção de 1/12 avos até a sanção da lei orçamentária anual.

Art. 65º São vedados quaisquer procedimentos, no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e Contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Art. 66º Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2026 poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2027, conforme o disposto no § 2º do art. 167, da Constituição Federal.

§ 1º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.

Art. 67º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos vigentes a partir de 1º de janeiro de 2027.

 

Monte negro, 15 de julho de 2026

 

VANDERSON ZANOTELLI RONCONI

Prefeito Em Exercício

Decreto Legislativo 009/2026


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:5434B714