ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.936, ARIQUEMES, 05 DE MAIO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS EM VIAS E CALÇADAS/PASSEIOS PÚBLICOS REALIZADOS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS NO ÂMBITO D

LEI MUNICIPAL Nº 2.936, ARIQUEMES, 05 DE MAIO DE 2025.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS EM VIAS E CALÇADAS/PASSEIOS PÚBLICOS REALIZADOS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LE I:

 

Art. 1ºTorna-se obrigatório o total e satisfatório conserto, das valas e buracos abertos em vias e passeios públicos, para a realização de serviços públicos tais como instalação, manutenção ou conserto das redes de água e esgoto, luz, gás, telefone, internet e outras no âmbito do município de Ariquemes.

 

l - As Empresas concessionárias prestadoras de serviços públicos quenecessitemrealizarabertura de valas e/ou buracos nas vias públicas e passeios do município devem solicitar previamente à Secretaria Municipal de Planejamento, apresentando neste ato o respectivo cronograma de execução das obras, devendo este cronograma ser divulgado no site oficial da Prefeitura Municipal;

 

ll - O conserto deverá ocorrer no prazo de 72 (setenta e duas) horas após o término das obras referidas no caput, podendo ser estendido para 10 (dez) dias quando justificada e comprovada a necessidade, por escrito;

 

lll - Nas obras de tapa valas e buracos, será respeitada a reposição qualitativa e quantitativa do material retirado para os devidos reparos, bem como a qualidade estética;

 

lV - As obras de tapa valas e buracos terão garantias de qualidade do serviço de 03 (três) anos quando realizadas em vias sem calçamento ou pavimentação, e de 05 (cinco) anos, quando realizadas em vias calçadas e/ou pavimentadas.

 

Art. 2ºA obrigação de que trata esta lei é de responsabilidade das empresas concessionárias de serviços públicos descritos no art. 1° e outras que vierem a surgir, ainda que as obras que causaram as valas e os buracos tenham sido realizadas por terceiros ou particulares por elascontratadas.

 

Art. 3ºAs concessionárias ficarão obrigadas a comunicar à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), com antecedênciamínima de 48 horas, sempre que forem realizar obras de reparos e consertos decorrentes de serviços de engenharia que implicam em intervenções sobre o pavimento das ruas, tais como retirada total ou parcial do asfalto, escavações e aterramentos.

 

§ 1ºSe as obras forem de caráter emergencial, para que não haja a interrupção do serviço público, elas poderão acontecer, desde que sejam comunicadas até 48 horas após a realização do serviço.

 

§ 2ºEnquanto perdurar as obras realizadas pelas empresas concessionárias de serviços públicos de água e esgoto, luz, gás, telefone, internet e outras, as vias e/ou passeios públicos deverão obrigatoriamente ser sinalizados pelas referidas empresas, se necessário, isolá-los com placas que permitam a nítida visualização também à noite, além de garantir, com segurança, a passagem de pedestres e veículos.

 

Art. 4ºO descumprimento do disposto nesta lei, inclusive no que importa a qualidade do serviço, sujeitará a empresa concessionária do serviço público responsável pela obra, depois de notificada para cumprir a obrigação, as seguintes penalidades:

 

I- Advertência, para cumprir as obrigações dispostas nos artigos anteriores desta lei;

 

II-Multa,novalorR$10.000,00(Dezmilreais),emcasodenão atendimento à advertência no prazo determinado; e

 

III-Multa, em dobro, se decorridos 60 (sessenta) dias da aplicação da multa do inciso anterior, sem que seja tomada a devida providência.

 

Parágrafo único.O valor da multa de que trata este artigo será atualizado, anualmente, pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo, IPCA, apurado pelo lnstituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - acumulado no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice,será adotado outro índice criado por legislação federal que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

 

Art. 5ºO Poder Executivo Municipal condicionará a expedição de novos alvarás de obras e serviços mediante conclusão dos reparos previstos nesta Lei.

 

Art. 6ºO Poder Executivo poderá criar um "Disk- buracos", onde a população poderá notificar a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP) referente aos buracos e valas deixados pelas concessionárias, para que sejam tomadas as devidas providências.

 

Art. 7ºO Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes, ficará responsável por fiscalizar e aplicar as devidas sanções dispostas nesta Lei.

 

Art.8ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 05 de maio de 2025.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Autoria do Poder Legislativo - Vereador João Mendes, Projeto de lei nº 3.639/2.025.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 05/05/2025 às 12:20, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3152792e o código verificador0D96F51F.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

TACIO AUGUSTO MORENO DE FARIAS

***.158.752-**

05/05/2025 13:26

2

GISELE JASSET DE MENDONCA

***.634.612-**

06/05/2025 08:00

3

CARLA MENDES DA SILVA

***.926.212-**

07/05/2025 10:53

4

Marco Aurélio Soares Fernandes

***.555.172-**

07/05/2025 12:01


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:54392A9C