ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPIO DE Nº2459,DE 30 DEDEZEMBRODE 2.020. DISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE PARA SUPRIR A NECESSIDADE IMEDIATA DE ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA PROVOCADA PELO COVID-19, NES

LEI MUNICIPIO DE Nº2459,DE 30 DEDEZEMBRODE 2.020.

 

DISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE PARA SUPRIR A NECESSIDADE IMEDIATA DE ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA PROVOCADA PELO COVID-19, NESTE MUNICÍPIO DE ARIQUEMES RO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, noexercíciode suas atribuições legais;

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Art.1º-Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por prazo determinado e com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, em razão de necessidade temporária e do excepcional interesse público, causada pelo aumento da demanda de atendimento durante o estado de calamidade pública causado pela pandemia provocada pela Covid-19, profissionais na área de saúde parasuprir a necessidade imediata de assistência à população, bem como para substituição deprofissionais que prestam serviço com amparo na Lei Municipal nº 1.896/2014.

§1ºAs contratações autorizadas pela presente Lei terão a vigência pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período ou até mesmo rescindidos os contratos previamente conforme o interesse público exigir.

§ 2ºOs quantitativos, requisitos e atribuições dos cargos estão descritos no Anexo Único.

Art. 2°O recrutamento para as contratações previstas nesta lei efetuar-se-á através de Processo Seletivo Simplificado, observada a ordem de classificação.

§1ºO Processo Seletivo Simplificado será feito por uma Comissão nomeada pelo Poder Executivo Municipal para tal fim.

§2ºAs condições, as exigências e os critérios para a seleção, bem como as atribuições previstas para as funções, constarão no Edital de Convocação.

Art. 3ºOs contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos pertinentes às contratações temporárias de excepcional interesse público e por estado de calamidade pública previstos na Lei Municipal nº 1336/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Ariquemes.

Art. 4ºFica modificado o Plano Plurianual PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.

Art. 5ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2.020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.

Art. 6ºA autorização contida no artigo 1º desta Lei poderá ser exercida pelo Poder Executivo sempre que estiverem presentes os requisitos ali contidos, devidamente justificados pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 7º.Esta Lei entraráem vigor na data de sua publicação.

Art. 8ºFicam revogadasas disposições em contrário.

 

Ariquemes-RO,30 de Dezembro de 2.020.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO

 

ANEXO I QUADRO QUALITATIVO E QUANTITATIVO

 

Função/ Ocupação

Carga Horária

Vagas imediatas

Cadastro reserva

Total Geral

Local de trabalho

Vencimentos

Especialista da Saúde II - Médico/Clínico Geral

40 horas

15

20

35

DMAC

R$ 7.549,05

+ 80% de GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO

 

Ariquemes-RO,30de Dezembro de 2.020.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,

Mensagem de Projeto de lei 114 de 28/12/2020 (ID 174866)

 

Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional -Ariquemes/RO CEP: 76.872-854

Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br- CNPJ:04.104.816/0001-16

 

Documento assinado eletronicamente porTHIAGO LEITE FLORES PEREIRA,PREFEITO MUNICIPAL, em 30/12/2020 às 11:19, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID178723e o código verificador6463F583.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GISELE JASSET DE MENDONCA

***.634.612-**

30/12/2020 11:14

 

Docto ID: 178723 v1


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:54421C25