ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.531 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

AUTORIA EXECUTIVO MUNICIPAL

“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Anulação e Suplementação orçamentária no valor de R$ 498.969,24 (quatrocentos e noventa e oito mil e novecentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos) ”

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Anulação e Suplementação orçamentária no valor de R$ 498.969,24 (quatrocentos e noventa e oito mil e novecentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos) na dotação da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.06.01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

 

 

PROGRAMA

0100

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25

 

 

AÇÃO

2066

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMED - 25%

 

 

CATEGORIA ECON.

3.1.90.94

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TR

319

10.000,00

CATEGORIA ECON.

3.3.50.43

SUBVENÇÕES SOCIAIS

320

5.000,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.14

DIÁRIAS - CIVIL

321

4.204,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

322

2.050,86

CATEGORIA ECON.

3.3.90.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIO

330

5.000,00

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

331

13.000,00

Total da anulação

R$ 39.254,86

 

ANULAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.06.01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

 

 

PROGRAMA

0101

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

 

 

AÇÃO

2072

GESTÃO OPER. ENS. FUNDAM. FUNDEB - 30%

 

 

CATEGORIA ECON.

31.90.94

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

338

4.527,50

CATEGORIA ECON.

3.3.90.14

DIÁRIAS CIVIL

339

13.500,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

340

13.482,16

CATEGORIA ECON.

3.3.90.32

MATERIAL, BEM OU DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

341

263,84

CATEGORIA ECON.

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF

342

1.546,34

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ

343

41.364,66

CATEGORIA ECON.

3.3.90.48

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA

345

4.284,42

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

348

27.842,10

Total da anulação

R$ 106.784,02

 

ANULAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.06.01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

 

 

PROGRAMA

0101

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

 

 

AÇÃO

2072

GESTÃO OPER. ENS. FUNDAM. FUNDEB - 30%

 

 

CATEGORIA ECON.

31.90.94

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

338

4.527,50

Total da anulação

R$ 106.784,02

 

ANULAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.06.01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

 

 

PROGRAMA

0101

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

 

 

AÇÃO

2076

GESTÃO ADMINIST. DO TRANSP. ESCOLAR - FUNDEB 30%

 

 

CATEGORIA ECON.

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

350

18.000,00

Total da anulação

R$ 18.000,00

 

ANULAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.06.01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

 

 

PROGRAMA

0101

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

 

 

AÇÃO

2072

GESTÃO OPER. ENS. FUNDAM. FUNDEB - 30%

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.50.43

SUBVENÇÕES SOCIAIS

352

1,24

Total da anulação

R$ 1,24

 

ANULAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.06.01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

 

 

PROGRAMA

0101

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

 

 

AÇÃO

2074

GESTÃO DO PROG. PROAFIN REGULAR - FUNDEB 30%

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

353

40,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ

354

136.680,13

Total da anulação

R$ 136.720,13

 

ANULAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.06.01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

 

 

PROGRAMA

0101

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

 

 

AÇÃO

2118

GESTÃO OPERACIONAL DE APOIO - ENSINO FUNDAMENTAL 70%

 

 

CATEGORIA ECON.

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

355

30.000,00

Total da anulação

R$ 30.000,00

 

ANULAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.06.01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.365

Educação Infantil

 

 

PROGRAMA

0102

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO

 

 

AÇÃO

2068

GESTÃO OPERACIONAL DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB - 30%

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.14

DIÁRIAS CIVIL

375

8.000,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

376

803,36

CATEGORIA ECON.

3.3.90.32

MATERIAL, BEM OU DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

377

196,29

CATEGORIA ECON.

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF

378

5.000,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ

379

10.610,69

CATEGORIA ECON.

3.3.90.48

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA

381

1.000,00

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

383

10.000,00

Total da anulação

R$ 35.610,34

 

ANULAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.06.01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

 

 

PROGRAMA

0101

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

 

 

AÇÃO

2069

GESTÃO OPER. DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70%

 

 

CATEGORIA ECON.

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

384

80.000,00

Total da anulação

R$ 80.000,00

 

ANULAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.06.01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

 

 

PROGRAMA

0102

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO

 

 

AÇÃO

2083

GESTÃO DO PROGRAMA TRANSP. ESCOLAR - PNAT

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

358

52.571,65

Total da anulação

R$ 52.571,65

 

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO R$ 498.969,24 (quatrocentos e noventa e oito mil e novecentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.26.01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

 

 

PROGRAMA

0100

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25

 

 

AÇÃO

2066

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMED - 25%

 

 

CATEGORIA ECON.

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

317

26.254,86

CATEGORIA ECON.

3.1.9013

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

318

10.000,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.49

AUXÍLIO TRANSPORTE

329

3.000,00

Total da suplementação

R$ 39.254,86

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.26.01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

 

 

PROGRAMA

0101

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

 

 

AÇÃO

2072

GESTÃO OPER. ENS. FUNDAM. FUNDEB - 30%

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.49

AUXÍLIO TRANSPORTE

346

4.527,50

Total da suplementação

R$ 4.527,50

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.26.01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

 

 

PROGRAMA

0101

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

 

 

AÇÃO

2073

GESTÃO ENS. FUNDAM. - FUNDEB - 70%

 

 

CATEGORIA ECON.

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

349

402.615,23

Total da suplementação

R$ 402.615,23

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.26.01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

 

 

PROGRAMA

0101

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

 

 

AÇÃO

2083

GESTÃO DO PROGRAMA TRANSP. ESCOLAR - PNAT

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ

359

52.571,65

Total da suplementação

R$ 52.571,65

 

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 498.969,24 (quatrocentos e noventa e oito mil e novecentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos)

 

Art. 2º - Os valores descritos no artigo anterior desta lei correspondem a um remanejamento que visa a custear despesas com o pagamento de salário dos servidores da Secretaria de Educação referente ao mês de DEZEMBRO/2023.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
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