ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 599/2014
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Jair Miotto Junior Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2014-2017, nova meta referente ao programa 0009 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2014 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2014, descrito no artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
26.782.0009.1183 – CV. AQUIS. DE EQUIP. VEÍCULO UTILITÁRIO E PÁ CARREGADEIRA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$: 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais).
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), será por excesso de arrecadação conforme Convênio nº 319/DPCN/2014 - Programa Calha Norte, por intermédio do Ministério da Defesa – MD.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roselita Cavalcante Gomes
Código Identificador:54551B16