ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA JURÍDICA
DECRETO N º7.113/PMMA/2026.
DECRETO N º7.113/PMMA/2026.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA/RO, JOSÉ ALVES PEREIRA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E COM BASE NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR,
DE C R E T A:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, conforme os dispositivos constantes na Lei nº. 2.775/PMMA/2.025, autorizado a proceder a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação de valores para realocação de Recursos no limite de 5% (Cinco por cento) do Orçamento Vigente, no valor R$15.000,00 (Quinze mil reais), para cobrir despesas com sistema de gestão e produção do núcleo dos agentes de endemias, dando continuidade nas ações da Secretaria Municipal de Saúde, conforme dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
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Órgão/ Unid. |
Função |
Sub-Função |
Programa |
Projeto/ Atividade |
Ação Do Programa |
Elemento De Despesas |
Valor |
Fonte |
Seq. |
|
02/015 |
10 |
305 |
0026 |
2 |
049 |
3.3.90.39.00.00 |
R$ |
16000040 |
N |
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PMMA/ FMS |
Saúde |
Vigilância epidemiológica |
Bloco da vigilância em saúde |
Atividade |
Manutenção da vigilância epidemiológica |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica |
15.000,00 |
SUS Federal- custeio – vigilância em saúde – exercício corrente |
1 |
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|
Valor |
15.000,00 |
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Art. 2º. Para a cobertura da referida suplementação de valores, fica anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
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Órgão/ Unid. |
Função |
Sub-Função |
Programa |
Projeto/ Atividade |
Ação Do Programa |
Elemento De Despesas |
Valor |
Fonte |
Seq. |
|
02/015 |
10 |
305 |
0026 |
2 |
049 |
3.3.90.30.00.00 |
R$ |
16000040 |
N |
|
PMMA/ FMS |
Saúde |
Vigilância epidemiológica |
Bloco da vigilância em saúde |
Atividade |
Manutenção da vigilância epidemiológica |
Material de consumo |
15.000,00 |
SUS Federal- custeio – vigilância em saúde – exercício corrente |
1 |
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15.000,00 |
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Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Ministro Andreazza/RO, 05 de novembro de 2026.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município - OAB/RO 2209
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003 POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
Publicado por:
Daniela Pagno Dos Santos
Código Identificador:54581D55