PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.997-GP/2026, - DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 9.997-GP/2026 Em, 23 de setembro de 2026.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei 2.467/GP-2025, de 23 de dezembro de 2025.

 

DECRETA

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais). Tal realocação se faz necessária para cumprir despesas de contratação de empresa para Elaboração de Concurso Público. Conforme solicitado no Memorando 117/SEMAP/2026, Processo nº 3385/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:

 

SUPLEMENTAÇÃO
02.04.00		SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0012.2048		GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E DE PESSOAS
01.500	3.3.90.39	F: 063	Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica	151.000,00
Total				151.000,00

 

Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

ANULAÇÃO
02.04.00		SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0012.2048		GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E DE PESSOAS
01.500	3.3.90.34	F: 061	Outras despesas de pessoal dec. de cont. terceirização	151.000,00
Total				151.000,00

 

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029 Lei 2445 de 28/11/2025 (ID 268091), Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) Lei 2379 de 08/08/2025 (ID 213097) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026)Lei 2467 de 23/12/2025 (ID 279827).

 

Palácio 21 de Julho, em 23 de setembro de 2026.

 

MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito do Município de Nova Mamoré