ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.453 DE 05 DE ABRIL DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA de 2023, através da abertura de crédito adicional especial de superávit financeiro objetivando a devolução de saldo remanescente no valor de R$ 387.433,80 (Trezentos e Oitenta e Sete Mil, Quatrocentos e Trinta e Três Reais e Sessenta e Oito Centavos) no orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos– SEMINF

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional de superávit financeiro objetivando a devolução de saldo remanescente no valor de R$ 387.433,80 (Trezentos e Oitenta e Sete Mil, Quatrocentos e Trinta e Três Reais e Sessenta e Oito Centavos) no orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos– SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.23.00

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos– SEMINF

 

2.4.1.4.99.0.1.02

OUT. TRANSF. CONV. UNIÃO – N° 876641/2018/MD/CX PA

FICHA 149

R$ 162.371,38

2.4.1.4.99.0.1.10

OUT. TRANSF. CONV. UNIÃO – N° 842954/2017/MD - CONS

FICHA 156

R$ 12.910,68

2.4.1.4.99.01.14

OUT. T. CV. TC N° 865316/2018/MD/MD- TRANSF. U

FICHA 159

R$ 76.590,18

2.4.1.4.99.0.1.15

OUT. T. CV. TC N° 843162/2017/MD – PAV. EM PSD. DU

FICHA 160

R$ 57.529,33

2.4.1.4.99.0.1.18

OUTRAS TRANSF. DE REC. AQUIS. RETRO. C.V. N° 915516

FICHA 163

R$ 78.032,23

 

Total da receita

R$ 387.433,80

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

23

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos– SEMINF

 

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0062

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

AÇÃO

2109

GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

 

R$ 387.433,80

TOTAL GERAL R$ 387.433,80 (Trezentos e Oitenta e Sete Mil, Quatrocentos e Trinta e Três Reais e Sessenta e Oito Centavos)

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas advirão O crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante superávit financeiro no valor de 387.433,80 (Trezentos e Oitenta e Sete Mil, Quatrocentos e Trinta e Três Reais e Sessenta e Oito Centavos).

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:54966A7B