ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.040/GAB/PMMN/2020

LEI Nº 1.040/GAB/PMMN/2020 DE 23 DE OUTUBRO DE 2020

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor total de R$ 586.000,00 (Quinhentos E Oitenta E Seis Mil Reais), conforme a seguir:

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.1220019.2060 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – SEMDES

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$ 88.000,00 (Oitenta E Oito Mil Reais)

Ficha: 274

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.1220019.2060 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – SEMDES

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais)

Ficha: 279

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2430021.2108 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – CENTRO DE ACOLHIMENTO

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$ 22.000,00 (vinte e dois Mil Reais)

Ficha: 289

 

02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.122.0002.2007– FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$ 75.000,00 (Setenta E Cinco Mil Reais).

Ficha: 49

 

02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.122.0002.2007– FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais).

Ficha: 50

 

02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.122.0002.2007– FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).

Ficha: 53

 

02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO

04.1220002.2080– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS – SEMA

Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais).

Ficha: 373

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FINDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

Ficha: 100

R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FINDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Ficha: 101

R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FINDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

Ficha: 104

R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FINDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.1.91.92 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Ficha: 494

R$ 35.000,00 (Trinta E Cinco Mil Reais)

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.7820009.2013– MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICAS

R$ 150.000,00 (Cento E Cinquenta mil reais).

Ficha: 93

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0015.2042– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).

Ficha: 178

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0015.2040– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais).

Ficha: 172

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 586.000,00 (Quinhentos E Oitenta E Seis Mil Reais), será por excesso de arrecadação proveniente da receita da cota-parte do ICMS - PRÓPRIO, para fins de aproveitamento econômico. Conforme extrato em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro – RO, 23 de outubro de 2020.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:54A039D1