ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº2044-2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.044/2.017. 31 de março de 2.017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO EXECUTIVO FINANCEIRO DE 2007, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS, NO VALOR DE R$ 1.761,257,73, PARA A EXECUÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE PRAÇA DOS ESPORTES E CULTURA PEC – 3000 OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 363.725-25/2011-MINISTERIO DA CULTURA/PAC 02, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar credito adicional especial no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 1.761,257,73 ( Um Milhão Setecentos e Sessenta e Um Mil Duzentos e Cinqüenta e Sete Reais e Setenta e Três Centavos), cujo objeto é a Execução de implantação de Praça dos Esportes e Cultura PEC – 3000 objeto do contrato de Repasse nº 363.725-25/2011/Ministério da Cultura/PAC 02, no setor 08, área urbana do Município de Ariquemes.
Art. 2º O recurso necessário para criação do credito especial de que trata o Art. 1º é proveniente do Contrato de Repasse nº 363.725-25/2011/MINISTERIO DA CULTURA/PAC 02, AREA URBANA DO MUNICIPIO DE Ariquemes, firmando com a União Federal por intermédio da Caixa Econômica Federal e Ministério da Cultura.
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentara a funcional programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do artigo 41 e 42 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data se sua publicação.
Art. 5º Publique se na forma da Lei.
Ariquemes, 31 de março de 2.017.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:54C26A04