ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.118/2025

Lei nº 2.118/2025

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Superávit Financeiro, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 356.000,00 (trezentos e cinquenta e seis mil

 

Supreleamis)entação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.008.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

02.008.26.782.0006.2.044.

 

MANUTENCAO E CONSERVACAO DAS LINHAS VICINAIS

 

196 - 3.3.90.39.00.00

25000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

356.000,00

Total Suplementação:

356.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contraria.

 

Seringueiras-RO,21 de fevereiro de 2025


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:54CE2E2B