ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1128/GAB/2022, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
“VEDA NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE TEIXEIRÓPOLIS/RO A CONTRATAÇÃO, ELEIÇÃO E NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º Fica vedada a contratação, eleição e nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta de Teixeirópolis, para todos os cargos eletivo, efetivo, seletivo e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenados nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340/2006, de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.
Art. 2º A vedação se dará por qualquer tipo de condenação.
Art. 3º Inicia-se essa vedação na data do transitada em julgado da condenação, vigorando até o prazo do dobro estipulado na pena.
Art. 4º Os servidores eletivo, seletivo e em comissão, perderão o cargo na data da decisão transitada em julgado da condenação, sumariamente.
Art. 5º Para os servidores efetivo a condenação será considerada falta grave, devendo ser objeto de PAD – Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, em 25 de janeiro de 2022.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
Código Identificador:54E2398E