ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI N°675/2011 DIA 05/07/2011
“AUTORIZA A BAIXA NO PATRIMÔNIO DO MUNICIPIO DE BENS OBSOLETOS OU INSERVÍVEIS SEM CONDIÇÕES DE USO OU RECUPERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LAERTE GOMES, Prefeito Municipal de Alvorada do Oeste Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a dar Baixa do Patrimônio do Município, os bens descritos em anexo único desta Lei.
§1º. A baixa de que trata o caput deste artigo tem como objetivo atualizar o quantitativo dos bens em condições de uso ou recuperáveis, bem como baixar do controle patrimonial e da contabilidade os bens e valores insubsistentes.
§2º. Considera-se inservível para efeito desta Lei, o bem que não puder ser utilizado pelo Poder Executivo Municipal para o fim a que se destina devido a perda de suas características e cuja recuperação seja considerada antieconômica.
Art. 2º. Os bens constantes no Anexo Único são considerados inservíveis ou absoletos, sem condições de uso ou recuperação.
Art. 3º. Os bens a serem baixados do Patrimônio estão devidamente identificados pelo nome e cadastrados conforme placas de identificação/tombamento descritas no Anexo Único.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado efetuar as baixas ao fim de cada exercício por decreto do executivo municipal os bens que são considerados inservíveis ou absoletos, sem condições de uso ou recuperação
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar leilão público dos bens automotores a exemplo dos veículos, caminhões e máquinas e posterior baixas por decreto dos bens que sejam avaliados e considerados inservíveis, absoletos ou sem condições de uso ou recuperação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicado por:
Jessica Pereira de Oliveira
Código Identificador:54E61DF6