ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FAZENDA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FAZENDA
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 087/2025

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 087/2025

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 607/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 034/2025

CONTRATO Nº: 087/2025

CONTRATADA: EDITORA DIÁRIO DA AMAZÔNIA LTDA

CNPJ: 63.763.296/0001-12

 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 087/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE RIO CRESPO/RO E A EMPRESA EDITORA DIÁRIO DA AMAZÔNIA LTDA, PARA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL.

O MUNICÍPIO DE RIO CRESPO/RO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 63.761.977/0001-41, com sede administrativa na Avenida Joaquim Pedro Sobrinho, nº 1040, Centro, Rio Crespo/RO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, EDER DA SILVA, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa EDITORA DIÁRIO DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 63.763.296/0001-12, com sede na Avenida Calama, nº 2666, Bairro Liberdade, Porto Velho/RO, neste ato representada por JOÃO MANOEL DA SILVA NETO, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 087/2025, decorrente do Processo Administrativo nº 607/2025 e da Dispensa de Licitação nº 034/2025, mediante as cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº 087/2025, cujo objeto consiste na prestação de serviços continuados de publicação de atos institucionais, procedimentos licitatórios, notas, editais, decretos, portarias, penalidades, avisos, citações, extratos de contratos, termos aditivos, comunicações ao público e demais publicações de interesse da Administração e dos cidadãos, em jornal diário de grande circulação e abrangência regional, para atender à Prefeitura Municipal de Rio Crespo/RO, conforme as condições estabelecidas no contrato original e nos documentos que integram o Processo Administrativo nº 607/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA

Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 087/2025 por mais 12 (doze) meses, a contar do término da vigência atualmente estabelecida, observada a formalização deste Termo Aditivo e a publicação nos meios oficiais cabíveis, nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. A eficácia da prorrogação fica condicionada à formalização regular do presente instrumento antes do encerramento da vigência contratual, devendo ser conferida nos autos a data de término do contrato vigente.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

Para o período prorrogado, fica mantido o preço unitário de R$ 18,00 (dezoito reais) por cm/coluna, até o quantitativo estimado de 2.500 (duas mil e quinhentas) cm/colunas, perfazendo o valor global estimado de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

§ 1º. A contratação permanece sob demanda, e o pagamento será realizado exclusivamente pelos serviços efetivamente executados, comprovados, recebidos e atestados pela fiscalização contratual, conforme as condições previstas no contrato original.

§ 2º. O valor global indicado é estimativo e não gera obrigação de consumo integral do quantitativo, permanecendo aplicáveis as regras de medição e pagamento do contrato original.

CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA E DA VANTAJOSIDADE

A prorrogação fundamenta-se na permanência da necessidade pública de divulgação dos atos oficiais do Município, na natureza continuada do serviço e na execução contratual registrada nos autos do Processo Administrativo nº 607/2025. A justificativa de vantajosidade (ID 195788), datada de 06 de outubro de 2026, demonstrou que o preço contratado de R$ 18,00 por cm/coluna é inferior ao preço médio apurado na pesquisa de mercado, de R$ 26,82 por unidade.

Considerado o quantitativo estimado de 2.500 cm/colunas, a manutenção do preço contratual corresponde a R$ 45.000,00, enquanto a estimativa pela cotação de mercado alcançaria R$ 67.050,00, representando economia estimada de R$ 22.050,00, equivalente a aproximadamente 32,89%. O Parecer Jurídico nº 183/2026, emitido em 19 de outubro de 2026, manifestou-se pela viabilidade jurídica da prorrogação, ressalvada a conferência da validade e regularidade da documentação de habilitação da contratada e das demais providências administrativas necessárias.

A prorrogação mantém as condições econômicas consideradas vantajosas e assegura a continuidade das publicações oficiais, sem alteração do objeto contratado.

CLÁUSULA QUINTA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CONDIÇÕES

Permanecem inalterados e em pleno vigor o objeto, as especificações, os preços unitários, as condições de execução, as obrigações das partes, a forma de pagamento, a fiscalização, as sanções e as demais cláusulas e condições originalmente pactuadas no Contrato nº 087/2025 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

A CONTRATADA deverá manter, durante todo o período prorrogado, as condições de habilitação, qualificação e regularidade exigidas na contratação, bem como cumprir integralmente as obrigações assumidas no contrato original.

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução deste Termo Aditivo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do CONTRATANTE, observada a disponibilidade de créditos e a legislação aplicável, conforme indicação a ser providenciada nos autos pela unidade competente.

Para os exercícios financeiros subsequentes, a despesa correrá à conta das dotações orçamentárias correspondentes, observada a disponibilidade de créditos e a legislação aplicável.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

O extrato do presente Termo Aditivo será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, em conformidade com o art. 94 da Lei nº 14.133/2021, além de ser registrado no processo administrativo e publicado nos demais meios oficiais exigidos pela regulamentação aplicável.

CLÁUSULA OITAVA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem ratificadas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 087/2025 que não tenham sido expressamente alteradas por este Termo Aditivo.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Rio Crespo/RO, 27 de outubro de 2026

 

EDER DA SILVA

Prefeito Municipal

Contratante

 

JOÃO MANOEL DA SILVA NETO

Editora Diária da Amazônia LTDA

Contratada


Publicado por:
Thiago Barros da Silva
Código Identificador:54EAD736