ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.084, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Dispõe: Altera o anexo III e anexo V da Lei Municipal Nº 408/2011”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Altera os pré-requisitos do Cargo de Zeladora – NE-III e Copeira – NE-II, constante no anexo III da Lei Municipal 408/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
PRÉ-REQUISITOS: estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos, estando regular com o serviço militar, se for o caso, e ensino fundamental incompleto.
Art. 2º Altera os pré-requisitos do Cargo de Controlador Geral, constante no Anexo V da Lei Municipal 408/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
PRÉ-REQUISITOS: Diploma ou Certificado do Curso Superior nas áreas de contabilidade, direito, economia ou administração, estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos, estar regular com o serviço militar, se for o caso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se. Compra-se. Publica-se.
Monte negro- RO, 10 de fevereiro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Eliane Ronconi
Código Identificador:5518CCE5