ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.827 /GP/2012 .

Em, 06 de junho de 2012.

 

Dispõe sobre inserir elemento de despesa e abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) destinados a dotação orçamentária e inserir elemento de despesa de Obras e Instalações no Projeto Atividade 1.030 da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

05.001.15.451.1008.1.030

Construção e Implementação Equipamentos Públicos

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

150.000,00

21436/união

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

25.000,00

10045/contrapart.

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

175.000,00

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica designado os recursos vinculados através do convênio 272/PCN/2010, e para o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco reais) ficam anulados o valor conforme discriminado abaixo.

 

ANULAR

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

05.001.04.122.1007.2010

Manutenção das Atividades da SEMOSP

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

33.90.30.00

Material de Consumo

R$

25.000,00

10000/próprio

TOTAL ANULAR

R$

25.000,00

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pimenta Bueno - RO, 06 de junho de 2012

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:55399C7E