ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.827 /GP/2012 .
Em, 06 de junho de 2012.
Dispõe sobre inserir elemento de despesa e abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) destinados a dotação orçamentária e inserir elemento de despesa de Obras e Instalações no Projeto Atividade 1.030 da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR |
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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05.001.15.451.1008.1.030 |
Construção e Implementação Equipamentos Públicos |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
150.000,00 |
21436/união |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
25.000,00 |
10045/contrapart. |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
175.000,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica designado os recursos vinculados através do convênio 272/PCN/2010, e para o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco reais) ficam anulados o valor conforme discriminado abaixo.
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ANULAR |
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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05.001.04.122.1007.2010 |
Manutenção das Atividades da SEMOSP |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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33.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ |
25.000,00 |
10000/próprio |
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TOTAL ANULAR |
R$ |
25.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 06 de junho de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:55399C7E