ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1854

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001- 00

LEI Nº 1.854/2023

Em, 22 de setembro 2023.

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei nº 90/2023

O PrefeitoMunicipal de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte;

LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 144.317,80 (cento e quarenta e quatro mil trezentos e dezessete reais e oitenta centavos)

 

Suplementação

 

 

02.000.00.000.0000.0.0

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

020.010.00.000.0000.0.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

002.010.27.451.0005.1.2

CONTRATO DE REPASSE Nº 874444/2018/ME/CAIXA - CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE VOLEI

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

144.317,80

 

Total Suplementação:

144.317,80

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.0

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

002.002.00.000.0000.0.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E

 

002.002.99.999.9999.9.9

PLRAENSERJAVMAEDNETCOONTINGENCIA

 

99.9..99.99.00.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

144.317,80

Total Redução:

144.317,80

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras- RO, 22 de setembro 2023.

 

Projeto de Lei nº 90/2023

 

Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, por anulação ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.

 

JUSTIFICATIVA

Atenciosamente

 

ARMANDO BERNARDO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:556385F7