ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 961/2019
Lei nº. 961/2019 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a autorização de firmar convênio com Associação Assistencial a Saúde São Daniel Comboni, no valor de R$10.000,00 e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Alvorada do Oeste/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a conceder subvenção social no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para a ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL A SAÚDE SÃO DANIEL COMBONI ASSDACO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.052.929/0001-40, com sede e foro na Av. Rosilene Xavier Transpadine, n. 2.200, Bairro Eldorado, município de Cacoal/RO.
§1º - A entidade beneficiada deverá utilizar o recurso acima concedido no procedimento de preventivo de câncer de mama, nos exames de ultra-som, coleta da biópsia e biópsia, consulta médicas especializadas, imagens e mamografia.
§2º - A entidade beneficiada terá um prazo máximo de 90 (noventa) dias para sua execução, após o recebimento da subvenção, e 120 (cento e vinte) dias para apresentar a Administração à devida prestação de contas, a qual será examinada pela Controladoria Geral da Câmara Municipal para verificação a luz da legislação que rege a matéria.
§3º - A falta de prestação de contas ou a sua reprovação importará na devolução dos valores recebidos atualizados monetariamente e acrescidos de juros.
Art. 2º - Para fazer face à execução da presente Lei, as despesas correrão por conta das seguintes funções programáticas:
Poder Legislativo
Câmara Municipal
01.031.0001.2001 - Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal – RO;
3.3.50.43 – Elemento de Despesa -Subvenções Sociais.
Valor R$10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado por:
Helliudi Souza Santos
Código Identificador:5564FECE