ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº. 2290/GP/2017 EM, 30 DE JUNHO DE 2017.
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 –Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69)
451-2593
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recusos Vinculados e Anulação e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente,Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados e Anulação, no valor de R$ 713.704,00(setecentos e treze mil setecentos e quatro reais), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.27.812.1240. 1.946 |
Construir, Reformar e Ampliar Espaços Públicos Esportivos |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
250.000,00 |
21436/Convênio União |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
10.000,00 |
10045/Contrapartida União |
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07.001.13.392.1017. 1.943 |
Construir, Reformar e Ampliar Espaços Públicos de Cultura |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
|
250.000,00 |
21436/Convênio União |
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
25.000,00 |
10045/Contrapartida União |
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07.001.13.392.1017. 2.045 |
Manter o Departamento de Cultura |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ |
60.000,00 |
21437/Convênio Estado |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ |
13.704,00 |
10044/Contrapartida Estado |
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07.001.27.812.1240.2.176 |
Manter Ações da Unidade Municipal de Esportes |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
100.000,00 |
21437/Convênio Estado |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
5.000,00 |
10044/Contrapartida Estado |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
713.704,00 |
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Art. 2º - Ficam designados como recursos vinculados, o valor de R$660.000,00 e o valor de R$53.704,00 referente às contrapartidas por anulação parcial de dotação conforme descrito no projeto.
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.27.812.1240.2.162 |
Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores Lotados no Esporte |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ |
37.704,00 |
10.000/Rec. Ordinários |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
16.000,00 |
10.000/Rec. Ordinários |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
53.704,00 |
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Art. 3º - Considerando o valor de R$ 713.704,00, referente as proposta de Emenda Parlamentar citadas nos autos , só poderão serem lançadas quando for efetivado o convênio.
Art. 4º - Fica autorizado a alteração no PPA, LDO e LOA e inserido nestas peças as respectivas programações para o exercício de 2017.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 30 de junho de 2.017
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:5576344D