ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.783/GP/2011 .

Em, 19 de dezembro de 2011.

 

Dispõe sobre abertura de  Crédito  Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 185.603,85 (cento e oitenta e cinco mil seiscentos e três reais e oitenta e cinco centavos), destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Fazenda, conforme se discrimina:

 

04.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

04.001.28.846.1005.0.010

Encargos Especiais do Município

R$

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.91.00.00

Sentenças Judiciais

R$

 100.553,85

10000 - próprio

TOTAL  A SUPLEMENTAR

R$

100.553,85

 

04.001.28.846.1005.0.040

Pagamento da Dívida Fundada

R$

Valor

Fonte/Recursos

4.6.90.71.00.00

Principal da Dívida por Contrato

R$

  41.050,00

10000 - próprio

TOTAL  A SUPLEMENTAR

R$

41.050,00

 

04.001.28.846.1005.0020

Contribuição do PIS/PASEP

R$

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

44.000,00

10000 - próprio

TOTAL  A SUPLEMENTAR

R$

44.000,00

 

TOTAL  GERAL A SUPLEMENTAR

R$

185.603,85

 

  Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam anulados parcialmente as seguintes dotações:

02.001

GABINETE DO PREFEITO

02.001.04.122.1002.2004

Manutenção das Atividades do Gabinte do Prefeito

R$

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.14.00

Diárias - Pessoal Civil

R$

2.780,00

10000 - próprio

3.3.90.30.00

Material de Consumo

 

719,55

10000 - próprio

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

4.302,40

10000 - próprio

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

11.807,00

10000 - próprio

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

R$

0,26

10000 - próprio

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

47,74

10000 - próprio

TOTAL  A ANULAR

R$

19.656,95

 

03.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDEMANAÇÃO GERAL

03.001.04.122.1003.2006

Manutenção das Atividades da SEMPLAN

R$

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.14.00

Diárias - Pessoal Civil

R$

150,00

10000 - próprio

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$

1.289,90

10000 - próprio

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

571,50

10000 - próprio

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

3.265,41

10000 - próprio

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

R$

0,55

10000 - próprio

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

0,95

10000 - próprio

TOTAL  A ANULAR

R$

5.278,31

 

04.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

04.001.04.122.1006.2008

Manutenção das Atividades da SEMFAZ

R$

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.14.00

Diárias - Pessoal Civil

R$

352,50

10000 - próprio

3.3.90.30.00

Material de Consumo

 

5.882,13

10000 - próprio

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

651,30

10000 - próprio

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

30.952,16

10000 - próprio

04.001.04.122.1006.2009

Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

R$

Valor

Fonte/Recursos

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

 

16.911,80

10000 - próprio

3.1.91.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

R$

10,00

10000 - próprio

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

 

1.062,73

10000 - próprio

04.001.28.846.1005.0.030

Indenização e Ressarcimentos

R$

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.93.00

Indenização e Restituições

 

10,00

10000 - próprio

04.001.28.846.1005.0.040

Pagamento da Dívida Fundada

R$

Valor

Fonte/Recursos

3.2.90.21.00

Juros Sobre a Divida por Contrato

R$

  1.523,91

10000 - próprio

3.2.90.22.00

Outros Encargos Sobre a Divida por Contrato

R$

82,55

10000 - próprio

TOTAL  A ANULAR

R$

57.439,08

 

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

05.001.04.122.1007.2.010

Manutenção das Atividades da SEMOSP

R$

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.14.00

Diárias - Pessoal Civil

 

  5,00

10000 - próprio

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$

11.184,94

10000 - próprio

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

8.750,45

10000 - próprio

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

R$

38,20

10000 - próprio

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

 

8.000,00

10000 - próprio

05.001.04.122.1007.2.012

Manutenção de máquinas e Veículos

R$

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$

27.222,65

10000 - próprio

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

11.684,00

10000 - próprio

05.001.15.451.1008.1030

Construção e Implementação de Equipamentos Públicos

R$

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

8.046,70

10000 - próprio

05.001.15.451.1008.1.032

Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas

R$

Valor

Fonte/Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

28.297,57

10045/Federal

TOTAL  A ANULAR

R$

103.229,51

 

TOTAL  GERAL A ANULAR

R$

185.603,85

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pimenta Bueno - RO,  19 de dezembro de 2011

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adevânio Moret de Abreu
Código Identificador:5576B1EE