ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.579 DE, 14 DE MAIO 2024.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 648.480,00 (seiscentos e quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 648.480,00 (seiscentos e quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

FICHA 252

2.4.1.4.99.0.1.23

EMENDA ESPECIAL ÔNIBUS - TER. DECOMP. PAR Nº 201900201-4

 

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

1.569.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE

 

 

Total da receita

R$ 684.480,00

 

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA

0102

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO

AÇÃO

A SER CRIADA

AQUIS. DE ÔNIBUS - TER. DECOMP. PAR Nº 201900201-4

 

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.569.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 684.480,00

TOTAL

R$ 684.480,00

 

TOTAL GERAL

R$ 648.480,00 (seiscentos e quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais)

 

Art. 2º - Os recursos descritos no artigo anterior desta lei são de origem de Emenda especial para a aquisição de Ônibus urbano escolar com acessibilidade para a comunidade de Candeias do Jamari.

 

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:559D5D7B